TC chumba corte nos salários da Função Pública mas salva efeitos retroactivos

O Tribunal chumbou três das quatro normas do Orçamento do Estado sujeitas a fiscalização. Um  chumbo que abre um buraco de 570 milhões de euros. O maior rombo diz respeito aos cortes nos  salários da Função Pública. Contudo o Governo beneficia do facto de os juízes restringirem os efeitos, por “razões de interesse público”, à data do acórdão. Ou seja, os cortes nos salários valem até  ao dia em que é proferido o acórdão.

TC chumba corte nos salários da Função Pública mas salva efeitos retroactivos