Forças Armadas e GNR fora da nova lei da mobilidade

Os militares das Forças Armadas e os efectivos da GNR vão ficar fora do sistema de requalificação da Função Pública. 

Os militares das Forças Armadas e os efectivos da GNR vão ficar fora do sistema de requalificação da Função Pública. A excepção está prevista na proposta de lei aprovada quinta-feira pelo Governo e que já deu entrada no Parlamento.
A nova lei será aplicável a, "todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo do qual exercem as respectivas funções, incluindo os trabalhadores cujo regime aplicável conste de lei especial", pode ler-se no documento. No entanto, o mesmo artigo acrescenta que "excepcionam-se" daquela regra as situações "abrangidas pelo nº 3 do artigo 2º da Lei nº 12-A/2008", ou seja, os militares das Forças Armadas e os efectivos da GNR.
Na última proposta enviada para os sindicatos não existia qualquer excepção à aplicação do sistema de requalificação.
Com o sistema de requalificação, o Governo espera reduzir em 15 mil o número de trabalhadores no Estado.

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