14 de junho de 2013

Lei dos subsídios pode custar juros ou acções em tribunal

Lei dos subsídios pode custar juros ou acções em tribunal

O diploma que altera a lei do pagamento dos subsídios de férias “deverá sair da Assembleia da República” rumo a Belém “entre segunda e terça-feira” da próxima semana. Depois Cavaco Silva terá 20 dias para decidir se promulga ou não o diploma. Vários juristas consultados pelo Jornal de Negócios avisam que se a lei não chegar a tempo, os funcionários públicos podem reclamar juros ou recorrer aos tribunais.

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