8 de janeiro de 2013

As normas do Orçamento que estão a provocar 'hora de ponta' no TC

O ‘tráfego’ no Tribunal Constitucional (TC) dificilmente poderia ser mais intenso. Em causa estão os sucessivos pedidos de fiscalização sucessiva, redundância à parte, que têm chegado ao Palácio Ratton nos últimos dias. Aos três diplomas de que suscitaram “sustentadas dúvidas” quanto à distribuição equitativa dos sacrifícios por parte do Presidente da República, Cavaco Silva, somaram-se mais sete. Saiba quais são.

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