10 de janeiro de 2013

Propostas do FMI são constitucionais?

Desde que foi conhecido o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre a refundação do Estado Social, que propõe medidas, no mínimo, dolorosas para os bolsos dos portugueses, que ecoam vozes críticas face à inadmissibilidade das recomendações. Ora, num momento em que o próprio Orçamento do Estado para 2013 está sob o escrutínio do Tribunal Constitucional, depois de vários pedidos de fiscalização sucessiva, impõe-se a pergunta: serão as medidas propostas constitucionais?

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