8 de janeiro de 2013

Governo tenta convencer TC a deixar 'passar' Orçamento alegando emergência e equidade

A contra-argumentação que o Executivo liderado por Pedro Passos Coelho vai apresentar no Tribunal Constitucional para defender as normas cuja constitucionalidade foi posta em causa nos pedidos de fiscalização sucessiva ao Orçamento do Estado para 2013, que se têm multiplicado, assenta no momento de “emergência” que o País vive, bem como na demonstração da proporcionalidade e equidade das medidas, avança a edição desta terça-feira do Diário Económico.

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