3 de janeiro de 2013

Gaspar 'salva' quem tem empregada doméstica

O Ministério das Finanças publicou uma portaria que estabelece que quem tem empregada doméstica fica dispensada de apresentar mensalmente uma declaração ao Fisco, com a indicação das quantias pagas e dos descontos para a Segurança Social. Isto apesar de o Orçamento para 2013 estabelecer, à partida, que todas as pessoas que paguem rendimentos do trabalho dependente passariam a estar obrigadas a apresentar mensalmente a declaração ao Fisco.

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