O Fisco tem cobrado ilegalmente imposto de selo a terrenos para construção, um contribuinte contestou a acção em tribunal e ganhou, pois os juízes consideraram que só os imóveis para habitação devem suportar esse imposto, escreve o Jornal de Negócios.
Noticias ao Minuto - Tribunal dá razão a contribuinte contra Fisco
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