Educação pagou salários ilegais

01 Março 2010 - 00h30

Auditoria: Serviço de docentes em entidades privadas e institutos públicos

Educação pagou salários ilegais

Ministério da Educação assumiu encargo de 5,1 milhões de euros com professores colocados fora da casa. Tribunal de Contas diz que é ilegal.

O Ministério da Educação assumiu "desde longa data", segundo uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) disponibilizada já em 2010, despesas ilegais com os salários de milhares de professores requisitados por entidades privadas e institutos públicos. Só entre 2006 e 2008, período analisado no relatório, o ministério então liderado por Maria de Lurdes Rodrigues gastou com os vencimentos de 164 docentes um total de 5,1 milhões de euros, quando esta verba devia ter sido assumida pelos serviços de destino. Por mês, cada um desses professores custou em média 2230 euros.

A auditoria, realizada à gerência da Secretaria-Geral do Ministério da Educação em 2007, é peremptória: "A despesa resultante da assumpção dos encargos com docentes requisitados e a prestar serviços em entidades privadas e institutos públicos fora do Ministério da Educação é ilegal, sendo também ilegais os respectivos pagamentos." E tudo porque, precisa--se, "em virtude do regime legal da requisição [...] determinar que esta forma de mobilidade gera como obrigação do serviço requisitante assumir o respectivo encargo".

Os auditores constatam que, na sequência do contraditório, "os responsáveis [do Ministério] não questionam a conclusão da ilegalidade da assumpção de encargos com professores requisitados a exercer funções em entidades privadas".E notam que as justificações apresentadas coincidem em que "esta situação resulta do cumprimento de despachos de membros do Governo e de protocolos, traduzindo--se numa prática existente desde longa data que gerou a convicção da legalidade do procedimento".

Só que, como frisa o TC, a Inspecção--Geral de Finanças (IGF), numa auditoria ao controlo das despesas com pessoal no Ministério da Educação em 2006, "já tinha concluído pela ilegalidade do pagamento destes professores requisitados, tendo recomendado a cessação dos mesmos". Por isso, remata, "não podem os responsáveis invocar o desconhecimento da desconformidade legal inerente a esta situação".

LEGISLAÇÃO JÁ FOI RESPEITADA NO ANO PASSADO

A Secretaria-Geral do Ministério da Educação garantiu ao Tribunal de Contas que "a situação encontra-se corrigida, não tendo sido realizada, no ano de 2009, qualquer requisição de pessoal docente para fora do Ministério da Educação".

Mesmo assim, o Tribunal de Contas deixa claro que quer ser informado sobre "a resolução definitiva desta prática" e que a Secretaria-Geral deve "remeter os documentos que evidenciem que o pagamento de eventuais requisições de docentes para entidades privadas está a ser suportado por estas".

PORMENORES

SALÁRIOS EM 2006

Em 2006, foram requisitados 48 docentes por entidades privadas e institutos públicos: o custo dos salários foi de 1,54 milhões de euros.

DESPENSAS EM 2007

Em 2007, foram requisitados 67 docentes, com os vencimentos a custarem 1,67 milhões de euros.

GASTOS EM 2008

Em 2008, foram requisitados 49 docentes. Os salários custaram 1,9 milhões de euros.