Nova taxa entra em vigor a 1 de Janeiro e será cobrada pelo SEF.
Os turistas que cheguem a Portugal Continental por mar vão pagar dois euros se quiserem pisar terra. A nova taxa, fixada numa portaria publicada a 17 de Dezembro pelo Ministério da Administração Interna, entra em vigor já a partir de 1 de Janeiro de 2011.
"É uma perfeita loucura. Tenho a certeza que nos arriscamos a perder um volume enorme de escalas de cruzeiros" afirma António Belmar da Costa, director executivo da Associação dos Agentes de Navegação de Portugal (AGEPOR), ao Negócios.
FONTE: http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=460177
27 de dezembro de 2010
O chefe prevarica, o partido paga, o Estado devolve
Estavam à espera de pagar uma coima de três mil euros, mas o Tribunal Constitucional exigiu-lhes 30 mil. O PCP defendia que era o órgão partidário o culpado. Os juízes entendiam que cada um dos dirigentes do secretariado devia ser responsabilizado. Com as novas regras da lei do financiamento partidário deixa de ser relevante. Porque agora, as multas - até as aplicadas aos dirigentes - passam a ser acrescentadas às despesas do partido. Despesas essas que são subsidiadas pelo Estado. E assim, o dinheiro que os partidos pagam de coimas regressa aos seus cofres mais tarde, sob a forma de subvenção.
"Ficaria gorada a intenção legislativa de responsabilização pessoal, duplicando-se, de algum modo, a responsabilização do partido infractor, entretanto sancionado." Foi assim que, há três meses apenas, o Tribunal Constitucional (TC) travou a pretensão de um partido em transferir a responsabilidade de uma coima dos seus dirigentes para um órgão interno.
A responsabilização directa dos agentes políticos tem feito escola nos acórdãos, à medida que o TC avalia as contas anuais e de campanha dos partidos. O acórdão 325/2010, testemunha precisamente a última vez que o TC impôs essa decisão a um partido.
No início do ano, o TC havia enviado para o PCP as guias para pagamento das coimas aplicadas relativas às contas anuais de 2005. Os comunistas pensavam que iriam receber uma factura de três mil euros para pagar. Em vez disso, o tribunal exigia-lhes 30 mil. Isto porque entendia que cada um dos dez membros do secretariado era culpado da irregularidade cometida. O PCP, por seu turno, defendia que o culpado era o "órgão donde emanam as decisões sobre as contas", o secretariado, e, como tal, deveria existir uma coima única de três mil euros.
Entre os punidos estavam até o actual candidato à Presidência da República, Francisco Lopes, e o secretário-geral do partido, Jerónimo de Sousa.
O TC, invocando a "intenção legislativa de responsabilização pessoal", rejeitou o requerimento, insistindo que as guias tinham sido "emitidas para cada um dos responsáveis individuais e não para o órgão em causa".
Esta foi uma das matérias em que houve alteração sub-reptícia à lei. A legislação recentemente promulgada por Cavaco Silva passou a admitir como despesas declaráveis de um partido as coimas a si aplicadas, tal como o Expresso já noticiara. Mas a lei também passa a prever que as multas decretadas contra os seus dirigentes possam ser inscritas nas despesas.
Ainda por cima, estas mudanças representam uma verdadeira machadada na jurisprudência realizada pelo TC ao longo dos últimos anos, de que o acórdão citado é um exemplo.
A inclusão das coimas nas despesas tem uma aplicação prática. É que como é a partir das despesas que o Estado calcula a subvenção concedida aos partidos, ao incluir as coimas nessas despesas, os partidos acabam por receber de volta, mais tarde, o valor monetário das coimas que lhe foram aplicadas.
Luís de Sousa, investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa para a área da corrupção, já por mais de uma vez se tem insurgido contra estas alterações, considerando mesmo as mudanças redigidas por Ricardo Rodrigues (PS) e Luís Montenegro (PSD) como "alçapões" para escapar à lei. "Assim deixa de ser coima, deixa de ter efeito punitivo. As multas têm que ser sentidas na pele, têm que ser subtraídas à subvenção", explica.
Antes destas alterações, a lei admitia como despesas de um partido os gastos com o pessoal, com a aquisição de bens e serviços, contribuições para as campanhas e empréstimos bancários.
No Decreto n.º 66/XI, a alínea c do artigo 12 passou a incluir "os encargos com o pagamento das coimas previstas nos números 1 e 2 do artigo 29". Que se referem às coimas aplicadas aos partidos e até mesmo aos seus dirigentes.
Mudanças que levantam dúvidas sobre se as intenções dos legisladores não era fugir ao pagamento das coimas. Um especialista na área da fiscalização financeira dos partidos usa uma analogia para destacar a estranheza perante as alterações. "Imagine que você é condutor de uma empresa. Durante as suas horas de trabalho você atropela uma pessoa. E quem paga as favas é a empresa..."
Estavam à espera de pagar uma coima de três mil euros, mas o Tribunal Constitucional exigiu-lhes 30 mil. O PCP defendia que era o órgão partidário o culpado. Os juízes entendiam que cada um dos dirigentes do secretariado devia ser responsabilizado. Com as novas regras da lei do financiamento partidário deixa de ser relevante. Porque agora, as multas - até as aplicadas aos dirigentes - passam a ser acrescentadas às despesas do partido. Despesas essas que são subsidiadas pelo Estado. E assim, o dinheiro que os partidos pagam de coimas regressa aos seus cofres mais tarde, sob a forma de subvenção.
"Ficaria gorada a intenção legislativa de responsabilização pessoal, duplicando-se, de algum modo, a responsabilização do partido infractor, entretanto sancionado." Foi assim que, há três meses apenas, o Tribunal Constitucional (TC) travou a pretensão de um partido em transferir a responsabilidade de uma coima dos seus dirigentes para um órgão interno.
A responsabilização directa dos agentes políticos tem feito escola nos acórdãos, à medida que o TC avalia as contas anuais e de campanha dos partidos. O acórdão 325/2010, testemunha precisamente a última vez que o TC impôs essa decisão a um partido.
No início do ano, o TC havia enviado para o PCP as guias para pagamento das coimas aplicadas relativas às contas anuais de 2005. Os comunistas pensavam que iriam receber uma factura de três mil euros para pagar. Em vez disso, o tribunal exigia-lhes 30 mil. Isto porque entendia que cada um dos dez membros do secretariado era culpado da irregularidade cometida. O PCP, por seu turno, defendia que o culpado era o "órgão donde emanam as decisões sobre as contas", o secretariado, e, como tal, deveria existir uma coima única de três mil euros.
Entre os punidos estavam até o actual candidato à Presidência da República, Francisco Lopes, e o secretário-geral do partido, Jerónimo de Sousa.
O TC, invocando a "intenção legislativa de responsabilização pessoal", rejeitou o requerimento, insistindo que as guias tinham sido "emitidas para cada um dos responsáveis individuais e não para o órgão em causa".
Esta foi uma das matérias em que houve alteração sub-reptícia à lei. A legislação recentemente promulgada por Cavaco Silva passou a admitir como despesas declaráveis de um partido as coimas a si aplicadas, tal como o Expresso já noticiara. Mas a lei também passa a prever que as multas decretadas contra os seus dirigentes possam ser inscritas nas despesas.
Ainda por cima, estas mudanças representam uma verdadeira machadada na jurisprudência realizada pelo TC ao longo dos últimos anos, de que o acórdão citado é um exemplo.
A inclusão das coimas nas despesas tem uma aplicação prática. É que como é a partir das despesas que o Estado calcula a subvenção concedida aos partidos, ao incluir as coimas nessas despesas, os partidos acabam por receber de volta, mais tarde, o valor monetário das coimas que lhe foram aplicadas.
Luís de Sousa, investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa para a área da corrupção, já por mais de uma vez se tem insurgido contra estas alterações, considerando mesmo as mudanças redigidas por Ricardo Rodrigues (PS) e Luís Montenegro (PSD) como "alçapões" para escapar à lei. "Assim deixa de ser coima, deixa de ter efeito punitivo. As multas têm que ser sentidas na pele, têm que ser subtraídas à subvenção", explica.
Antes destas alterações, a lei admitia como despesas de um partido os gastos com o pessoal, com a aquisição de bens e serviços, contribuições para as campanhas e empréstimos bancários.
No Decreto n.º 66/XI, a alínea c do artigo 12 passou a incluir "os encargos com o pagamento das coimas previstas nos números 1 e 2 do artigo 29". Que se referem às coimas aplicadas aos partidos e até mesmo aos seus dirigentes.
Mudanças que levantam dúvidas sobre se as intenções dos legisladores não era fugir ao pagamento das coimas. Um especialista na área da fiscalização financeira dos partidos usa uma analogia para destacar a estranheza perante as alterações. "Imagine que você é condutor de uma empresa. Durante as suas horas de trabalho você atropela uma pessoa. E quem paga as favas é a empresa..."
FONTE: http://jornal.publico.pt/noticia/27-12-2010/o-chefe-prevarica-o-partido-paga-o-estado-devolve-20906596.htm?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+JornalPublico+%28P%C3%9ABLICO+-+Edi%C3%A7%C3%A3o+Impressa%29
"Ficaria gorada a intenção legislativa de responsabilização pessoal, duplicando-se, de algum modo, a responsabilização do partido infractor, entretanto sancionado." Foi assim que, há três meses apenas, o Tribunal Constitucional (TC) travou a pretensão de um partido em transferir a responsabilidade de uma coima dos seus dirigentes para um órgão interno.
A responsabilização directa dos agentes políticos tem feito escola nos acórdãos, à medida que o TC avalia as contas anuais e de campanha dos partidos. O acórdão 325/2010, testemunha precisamente a última vez que o TC impôs essa decisão a um partido.
No início do ano, o TC havia enviado para o PCP as guias para pagamento das coimas aplicadas relativas às contas anuais de 2005. Os comunistas pensavam que iriam receber uma factura de três mil euros para pagar. Em vez disso, o tribunal exigia-lhes 30 mil. Isto porque entendia que cada um dos dez membros do secretariado era culpado da irregularidade cometida. O PCP, por seu turno, defendia que o culpado era o "órgão donde emanam as decisões sobre as contas", o secretariado, e, como tal, deveria existir uma coima única de três mil euros.
Entre os punidos estavam até o actual candidato à Presidência da República, Francisco Lopes, e o secretário-geral do partido, Jerónimo de Sousa.
O TC, invocando a "intenção legislativa de responsabilização pessoal", rejeitou o requerimento, insistindo que as guias tinham sido "emitidas para cada um dos responsáveis individuais e não para o órgão em causa".
Esta foi uma das matérias em que houve alteração sub-reptícia à lei. A legislação recentemente promulgada por Cavaco Silva passou a admitir como despesas declaráveis de um partido as coimas a si aplicadas, tal como o Expresso já noticiara. Mas a lei também passa a prever que as multas decretadas contra os seus dirigentes possam ser inscritas nas despesas.
Ainda por cima, estas mudanças representam uma verdadeira machadada na jurisprudência realizada pelo TC ao longo dos últimos anos, de que o acórdão citado é um exemplo.
A inclusão das coimas nas despesas tem uma aplicação prática. É que como é a partir das despesas que o Estado calcula a subvenção concedida aos partidos, ao incluir as coimas nessas despesas, os partidos acabam por receber de volta, mais tarde, o valor monetário das coimas que lhe foram aplicadas.
Luís de Sousa, investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa para a área da corrupção, já por mais de uma vez se tem insurgido contra estas alterações, considerando mesmo as mudanças redigidas por Ricardo Rodrigues (PS) e Luís Montenegro (PSD) como "alçapões" para escapar à lei. "Assim deixa de ser coima, deixa de ter efeito punitivo. As multas têm que ser sentidas na pele, têm que ser subtraídas à subvenção", explica.
Antes destas alterações, a lei admitia como despesas de um partido os gastos com o pessoal, com a aquisição de bens e serviços, contribuições para as campanhas e empréstimos bancários.
No Decreto n.º 66/XI, a alínea c do artigo 12 passou a incluir "os encargos com o pagamento das coimas previstas nos números 1 e 2 do artigo 29". Que se referem às coimas aplicadas aos partidos e até mesmo aos seus dirigentes.
Mudanças que levantam dúvidas sobre se as intenções dos legisladores não era fugir ao pagamento das coimas. Um especialista na área da fiscalização financeira dos partidos usa uma analogia para destacar a estranheza perante as alterações. "Imagine que você é condutor de uma empresa. Durante as suas horas de trabalho você atropela uma pessoa. E quem paga as favas é a empresa..."
Estavam à espera de pagar uma coima de três mil euros, mas o Tribunal Constitucional exigiu-lhes 30 mil. O PCP defendia que era o órgão partidário o culpado. Os juízes entendiam que cada um dos dirigentes do secretariado devia ser responsabilizado. Com as novas regras da lei do financiamento partidário deixa de ser relevante. Porque agora, as multas - até as aplicadas aos dirigentes - passam a ser acrescentadas às despesas do partido. Despesas essas que são subsidiadas pelo Estado. E assim, o dinheiro que os partidos pagam de coimas regressa aos seus cofres mais tarde, sob a forma de subvenção.
"Ficaria gorada a intenção legislativa de responsabilização pessoal, duplicando-se, de algum modo, a responsabilização do partido infractor, entretanto sancionado." Foi assim que, há três meses apenas, o Tribunal Constitucional (TC) travou a pretensão de um partido em transferir a responsabilidade de uma coima dos seus dirigentes para um órgão interno.
A responsabilização directa dos agentes políticos tem feito escola nos acórdãos, à medida que o TC avalia as contas anuais e de campanha dos partidos. O acórdão 325/2010, testemunha precisamente a última vez que o TC impôs essa decisão a um partido.
No início do ano, o TC havia enviado para o PCP as guias para pagamento das coimas aplicadas relativas às contas anuais de 2005. Os comunistas pensavam que iriam receber uma factura de três mil euros para pagar. Em vez disso, o tribunal exigia-lhes 30 mil. Isto porque entendia que cada um dos dez membros do secretariado era culpado da irregularidade cometida. O PCP, por seu turno, defendia que o culpado era o "órgão donde emanam as decisões sobre as contas", o secretariado, e, como tal, deveria existir uma coima única de três mil euros.
Entre os punidos estavam até o actual candidato à Presidência da República, Francisco Lopes, e o secretário-geral do partido, Jerónimo de Sousa.
O TC, invocando a "intenção legislativa de responsabilização pessoal", rejeitou o requerimento, insistindo que as guias tinham sido "emitidas para cada um dos responsáveis individuais e não para o órgão em causa".
Esta foi uma das matérias em que houve alteração sub-reptícia à lei. A legislação recentemente promulgada por Cavaco Silva passou a admitir como despesas declaráveis de um partido as coimas a si aplicadas, tal como o Expresso já noticiara. Mas a lei também passa a prever que as multas decretadas contra os seus dirigentes possam ser inscritas nas despesas.
Ainda por cima, estas mudanças representam uma verdadeira machadada na jurisprudência realizada pelo TC ao longo dos últimos anos, de que o acórdão citado é um exemplo.
A inclusão das coimas nas despesas tem uma aplicação prática. É que como é a partir das despesas que o Estado calcula a subvenção concedida aos partidos, ao incluir as coimas nessas despesas, os partidos acabam por receber de volta, mais tarde, o valor monetário das coimas que lhe foram aplicadas.
Luís de Sousa, investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa para a área da corrupção, já por mais de uma vez se tem insurgido contra estas alterações, considerando mesmo as mudanças redigidas por Ricardo Rodrigues (PS) e Luís Montenegro (PSD) como "alçapões" para escapar à lei. "Assim deixa de ser coima, deixa de ter efeito punitivo. As multas têm que ser sentidas na pele, têm que ser subtraídas à subvenção", explica.
Antes destas alterações, a lei admitia como despesas de um partido os gastos com o pessoal, com a aquisição de bens e serviços, contribuições para as campanhas e empréstimos bancários.
No Decreto n.º 66/XI, a alínea c do artigo 12 passou a incluir "os encargos com o pagamento das coimas previstas nos números 1 e 2 do artigo 29". Que se referem às coimas aplicadas aos partidos e até mesmo aos seus dirigentes.
Mudanças que levantam dúvidas sobre se as intenções dos legisladores não era fugir ao pagamento das coimas. Um especialista na área da fiscalização financeira dos partidos usa uma analogia para destacar a estranheza perante as alterações. "Imagine que você é condutor de uma empresa. Durante as suas horas de trabalho você atropela uma pessoa. E quem paga as favas é a empresa..."
FONTE: http://jornal.publico.pt/noticia/27-12-2010/o-chefe-prevarica-o-partido-paga-o-estado-devolve-20906596.htm?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+JornalPublico+%28P%C3%9ABLICO+-+Edi%C3%A7%C3%A3o+Impressa%29
Financiamento dos partidos: Lei é "nódoa negra" na Democracia
O ex-deputado socialista João Cravinho não tem dúvidas: a revisão da lei de financiamento dos partidos "abre a porta à corrupção", é "uma nódoa negra na democracia portuguesa" e não poupa críticas aos seus promotores, no Parlamento, e à atitude de Cavaco Silva, que deveria ter vetado à lei.
É um grito de alma do ex-parlamentar, que chegou a apresentar um pacote anticorrupção no Parlamento na anterior Legislatura. João Cravinho considera que a legislação pode permitir, no limite, a "pior das corrupções" ao mais alto nível.
Ao CM, e frisando que lamenta ter de fazer este tipo de declarações, Cravinho acrescenta que o argumento fundamental do Chefe de Estado para ter promulgado a lei, o corte nas subvenções, não é aceitável.
Em seu entender, Cavaco Silva promulgou a lei, realçando várias falhas da mesma, mas defendendo a decisão pelo corte nas subvenções face ao actual contexto de crise.
"Foi um dos seus dias de entendimento mais negro", advertiu porque se abre a porta à corrupção em troca da poupança nas subvenções.
Em causa está a possibilidade das coimas a aplicar aos dirigentes partidos poderem ser incluídas nas despesas dos partidos e, no limite, serem subsidiadas pelo Estado, segundo avançou o 'Público'.
FONTE: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/politica/financiamento-dos-partidos-lei-e-nodoa-negra-na-democracia
É um grito de alma do ex-parlamentar, que chegou a apresentar um pacote anticorrupção no Parlamento na anterior Legislatura. João Cravinho considera que a legislação pode permitir, no limite, a "pior das corrupções" ao mais alto nível.
Ao CM, e frisando que lamenta ter de fazer este tipo de declarações, Cravinho acrescenta que o argumento fundamental do Chefe de Estado para ter promulgado a lei, o corte nas subvenções, não é aceitável.
Em seu entender, Cavaco Silva promulgou a lei, realçando várias falhas da mesma, mas defendendo a decisão pelo corte nas subvenções face ao actual contexto de crise.
"Foi um dos seus dias de entendimento mais negro", advertiu porque se abre a porta à corrupção em troca da poupança nas subvenções.
Em causa está a possibilidade das coimas a aplicar aos dirigentes partidos poderem ser incluídas nas despesas dos partidos e, no limite, serem subsidiadas pelo Estado, segundo avançou o 'Público'.
FONTE: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/politica/financiamento-dos-partidos-lei-e-nodoa-negra-na-democracia
11 de dezembro de 2010
Argentino enterrado aparece vivo seis dias depois
Um mecânico argentino, que foi velado e enterrado pela família a semana passada, apareceu vivo seis dias depois, acabando por assustar os vários residentes do bairro onde mora.
No dia 2 de Dezembro, Arturo Montecinos, de 46 anos, após uma discussão com a mulher, saiu de casa e levou o carro até uma área desabitada, onde o deixou abandonado.
Após uma denúncia de desaparecimento por parte da família, a polícia encontrou, no domingo, o carro abandonado e um cadáver que foi reconhecido pela mulher e filha como sendo o de Montecinos.
O reconhecimento do corpo foi, segundo o jornal 'G1', feito a partir de cicatrizes no braço e no abdómen do argentino, já que o rosto estava irreconhecível.
O anúncio fúnebre chegou a ser publicado num jornal local na terça-feira, dia em que o corpo foi velado e enterrado num cemitério particular.
Contudo, ao que parece, aquele não era o corpo de Montecinos, que no dia seguinte voltou ao bairro, acabando por assustar as crianças que brincavam na rua e a esposa que desmaiou ao vê-lo entrar em casa.
Em declarações à imprensa local, o homem não deu explicações sobre sua ausência e afirmou que passou alguns dias com amigos junto a um rio da região.
"Ainda não posso acreditar que me tenham velado. Até tenho vergonha de sair à rua", relatou Montecinos.
FONTE: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/argentino-enterrado-aparece-vivo-seis-dias-depois
No dia 2 de Dezembro, Arturo Montecinos, de 46 anos, após uma discussão com a mulher, saiu de casa e levou o carro até uma área desabitada, onde o deixou abandonado.
Após uma denúncia de desaparecimento por parte da família, a polícia encontrou, no domingo, o carro abandonado e um cadáver que foi reconhecido pela mulher e filha como sendo o de Montecinos.
O reconhecimento do corpo foi, segundo o jornal 'G1', feito a partir de cicatrizes no braço e no abdómen do argentino, já que o rosto estava irreconhecível.
O anúncio fúnebre chegou a ser publicado num jornal local na terça-feira, dia em que o corpo foi velado e enterrado num cemitério particular.
Contudo, ao que parece, aquele não era o corpo de Montecinos, que no dia seguinte voltou ao bairro, acabando por assustar as crianças que brincavam na rua e a esposa que desmaiou ao vê-lo entrar em casa.
Em declarações à imprensa local, o homem não deu explicações sobre sua ausência e afirmou que passou alguns dias com amigos junto a um rio da região.
"Ainda não posso acreditar que me tenham velado. Até tenho vergonha de sair à rua", relatou Montecinos.
FONTE: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/argentino-enterrado-aparece-vivo-seis-dias-depois
Funcionário paga água do tribunal
Cortes orçamentais deixam tribunais à beira da paralisação. Secretário do Tribunal do Trabalho da Maia desembolsou dinheiro para evitar corte.
A falta de dinheiro do Ministério da Justiça chegou a um ponto em que têm de ser os funcionários judiciais a pagarem do seu bolso despesas básicas para evitarem o encerramento dos tribunais. Isso mesmo aconteceu este mês no Tribunal do Trabalho da Maia. Segundo revelou ontem o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, Bravo Serra, o secretário deste tribunal pagou recentemente, do seu dinheiro, a água e aguarda agora ser reembolsado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
Na origem desta situação estará o despacho conjunto dos Ministérios da Justiça e das Finanças, que mandou suspender as compras. Segundo explicou ao CM uma fonte do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), esta ordem governamental teve como consequência o encerramento da aplicação informática usada para proceder aos pagamentos, seja água, luz, telefone, limpeza ou até contratos de manutenção das fotocopiadoras. "Isto é muito grave e vai acontecer em mais tribunais", acrescentou a mesma fonte, depois de ter sido confirmado também o corte da linha telefónica no Tribunal de Torres Vedras por falta de pagamento. Já a DGAJ, que desde terça-feira é presidida pelo desembargador Lima Gonçalves, garantiu ontem estar a proceder "ao levantamento de situações análogas por todo o País, por forma que se esclareçam todos os factos e razões que conduziram à situação".
Entretanto, ontem, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses organizou uma conferência nas varas criminais de Lisboa – ‘Tribunais e Cidadãos - Uma Aliança de Confiança’ –, onde foi apresentado um estudo sobre o primeiro ano das três comarcas-piloto do novo mapa judiciário. O trabalho conclui que a estratégia "não é clara e linear" e está "refém das contingências" próprias da vida "política e governamental". Bravo Serra alertou para o afastamento dos cidadãos dos tribunais.
FONTE: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/funcionario-paga-agua-do-tribunal024645187
A falta de dinheiro do Ministério da Justiça chegou a um ponto em que têm de ser os funcionários judiciais a pagarem do seu bolso despesas básicas para evitarem o encerramento dos tribunais. Isso mesmo aconteceu este mês no Tribunal do Trabalho da Maia. Segundo revelou ontem o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, Bravo Serra, o secretário deste tribunal pagou recentemente, do seu dinheiro, a água e aguarda agora ser reembolsado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
Na origem desta situação estará o despacho conjunto dos Ministérios da Justiça e das Finanças, que mandou suspender as compras. Segundo explicou ao CM uma fonte do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), esta ordem governamental teve como consequência o encerramento da aplicação informática usada para proceder aos pagamentos, seja água, luz, telefone, limpeza ou até contratos de manutenção das fotocopiadoras. "Isto é muito grave e vai acontecer em mais tribunais", acrescentou a mesma fonte, depois de ter sido confirmado também o corte da linha telefónica no Tribunal de Torres Vedras por falta de pagamento. Já a DGAJ, que desde terça-feira é presidida pelo desembargador Lima Gonçalves, garantiu ontem estar a proceder "ao levantamento de situações análogas por todo o País, por forma que se esclareçam todos os factos e razões que conduziram à situação".
Entretanto, ontem, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses organizou uma conferência nas varas criminais de Lisboa – ‘Tribunais e Cidadãos - Uma Aliança de Confiança’ –, onde foi apresentado um estudo sobre o primeiro ano das três comarcas-piloto do novo mapa judiciário. O trabalho conclui que a estratégia "não é clara e linear" e está "refém das contingências" próprias da vida "política e governamental". Bravo Serra alertou para o afastamento dos cidadãos dos tribunais.
FONTE: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/funcionario-paga-agua-do-tribunal024645187
7 de dezembro de 2010
Contratação de professores suspensa até Janeiro
Ministério da Educação impede escolas de substituir professores até Janeiro. Alunos em risco de ficarem sem algumas aulas durante duas semanas, no mínimo.
Até Janeiro de 2011, qualquer professor do ensino básico e secundário que se aposentar, pedir baixa prolongada ou entrar em licença de paternidade não será substituído por outro professor. As contratações feitas pelo Ministério da Educação através da bolsa de recrutamento estão suspensas até dia 30. A informação da Direcção-geral de Recursos Humanos da Educação chegou aos estabelecimentos da rede pública no final de Novembro. A circular enviada aos directores esclarece ainda que as escolas também estão impedidas de fazer qualquer contratação directa de docentes.
O procedimento só poderá ser retomado no dia 30, mas apenas para casos específicos como a contratação de técnicos especializados para o ensino artístico, vocacional, tecnológico ou ainda para desenvolver projectos aprovados pela tutela. De fora fica o ensino regular. Só em Janeiro será possível substituir uma ausência de um docente superior a cinco dias - 1.o ciclo e pré-escolar - ou a dez dias nos outros graus de ensino.
Em teoria, a necessidade de substituir um docente na recta final do primeiro período é reduzida, defende Nuno Manso, director do Agrupamento de Escolas Boa Água, em Sesimbra. As férias de Natal começam no dia 18 e as aulas recomeçam a 3 de Janeiro. É um intervalo de tempo curto, mas o problema poderá ser grave a partir de Janeiro: "Se durante as cinco semanas em que os concursos estão suspensos surgirem baixas prolongadas ou licenças de maternidade, por exemplo, as escolas terão de esperar até ao fim de Dezembro para accionar os mecanismos disponíveis." Isso significa iniciar um processo que "no mínimo" demorará duas semanas a ficar concluído: "Entre a abertura de um concurso e a selecção dos candidatos, os alunos vão ficar pelo menos dez dias sem o professor", explica Nuno Manso. Resta perceber os motivos do ministério para aplicar uma "medida inédita", diz Fátima Ferreira, dirigente da Associação Sindical dos Professores Licenciados: "Por detrás desta decisão só pode existir uma lógica economicista."
Substituir um professor no início de Dezembro implicaria contratar outro docente durante um mês (duração mínima legal), em que, na metade dos dias, o contratado estaria a cumprir funções não lectivas, defende Fátima Ferreira: "A tutela não quer pagar uns dias a mais nem que para isso corra o risco de penalizar ainda mais os alunos."
A circular da Direcção-geral de Recursos Humanos da Educação esclarece ainda que, em caso de necessidade, as escolas podem sempre recorrer aos professores dos quadros que não têm aulas atribuídas. Trata-se de docentes que, não tendo componente lectiva atribuída, deixam de prestar apoio educativo nas salas de estudo ou nas bibliotecas para dar aulas em outras escolas do seu destacamento. Só que, esclarece Fátima Ferreira, restam "muito poucos professores", que desde Setembro foram sendo transferidos para outros estabelecimentos: "A 31 de Agosto restavam cerca de 960 candidatos, dos quais mais de 90% do 1.o ciclo e pré-escolar. Hoje serão muito menos." (ver caixa)
O i contactou o Ministério da Educação para conhecer os motivos da suspensão dos contratos, mas não obteve resposta até ao fecho desta edição.
FONTE: http://www.ionline.pt/conteudo/92497-contratacao-professores-suspensa-ate-janeiro
Até Janeiro de 2011, qualquer professor do ensino básico e secundário que se aposentar, pedir baixa prolongada ou entrar em licença de paternidade não será substituído por outro professor. As contratações feitas pelo Ministério da Educação através da bolsa de recrutamento estão suspensas até dia 30. A informação da Direcção-geral de Recursos Humanos da Educação chegou aos estabelecimentos da rede pública no final de Novembro. A circular enviada aos directores esclarece ainda que as escolas também estão impedidas de fazer qualquer contratação directa de docentes.
O procedimento só poderá ser retomado no dia 30, mas apenas para casos específicos como a contratação de técnicos especializados para o ensino artístico, vocacional, tecnológico ou ainda para desenvolver projectos aprovados pela tutela. De fora fica o ensino regular. Só em Janeiro será possível substituir uma ausência de um docente superior a cinco dias - 1.o ciclo e pré-escolar - ou a dez dias nos outros graus de ensino.
Em teoria, a necessidade de substituir um docente na recta final do primeiro período é reduzida, defende Nuno Manso, director do Agrupamento de Escolas Boa Água, em Sesimbra. As férias de Natal começam no dia 18 e as aulas recomeçam a 3 de Janeiro. É um intervalo de tempo curto, mas o problema poderá ser grave a partir de Janeiro: "Se durante as cinco semanas em que os concursos estão suspensos surgirem baixas prolongadas ou licenças de maternidade, por exemplo, as escolas terão de esperar até ao fim de Dezembro para accionar os mecanismos disponíveis." Isso significa iniciar um processo que "no mínimo" demorará duas semanas a ficar concluído: "Entre a abertura de um concurso e a selecção dos candidatos, os alunos vão ficar pelo menos dez dias sem o professor", explica Nuno Manso. Resta perceber os motivos do ministério para aplicar uma "medida inédita", diz Fátima Ferreira, dirigente da Associação Sindical dos Professores Licenciados: "Por detrás desta decisão só pode existir uma lógica economicista."
Substituir um professor no início de Dezembro implicaria contratar outro docente durante um mês (duração mínima legal), em que, na metade dos dias, o contratado estaria a cumprir funções não lectivas, defende Fátima Ferreira: "A tutela não quer pagar uns dias a mais nem que para isso corra o risco de penalizar ainda mais os alunos."
A circular da Direcção-geral de Recursos Humanos da Educação esclarece ainda que, em caso de necessidade, as escolas podem sempre recorrer aos professores dos quadros que não têm aulas atribuídas. Trata-se de docentes que, não tendo componente lectiva atribuída, deixam de prestar apoio educativo nas salas de estudo ou nas bibliotecas para dar aulas em outras escolas do seu destacamento. Só que, esclarece Fátima Ferreira, restam "muito poucos professores", que desde Setembro foram sendo transferidos para outros estabelecimentos: "A 31 de Agosto restavam cerca de 960 candidatos, dos quais mais de 90% do 1.o ciclo e pré-escolar. Hoje serão muito menos." (ver caixa)
O i contactou o Ministério da Educação para conhecer os motivos da suspensão dos contratos, mas não obteve resposta até ao fecho desta edição.
FONTE: http://www.ionline.pt/conteudo/92497-contratacao-professores-suspensa-ate-janeiro
Ministério da Saúde dá luz verde ao orçamento do Alto Comissariado e depois extingue-o
Alta-comissária da Saúde, Maria do Céu Machado, entregou a carta de demissão à secretária da ministra ao fim da manhã de ontem.
Parece a história do ovo e da galinha. O que é que aconteceu primeiro? Foi o Ministério da Saúde (MS) que decidiu extinguir o Alto Comissariado da Saúde (ACS) ou foi a alta-comissária, Maria do Céu Machado, que pediu a demissão do cargo, precipitando a decisão da tutela? Cronologia dos acontecimentos: às 12h de ontem, Maria do Céu Machado entregou a carta de demissão à secretária da ministra da Saúde; por volta das 17h, uma fonte do ministério anunciava à agência Lusa a extinção deste organismo responsável pela elaboração do próximo Plano Nacional de Saúde; às 19h, uma das três assessoras de imprensa do MS confirmava a notícia. Justificação: "Há já algum tempo que se ponderava a extinção [do Alto Comissariado, face à necessidade de] racionalização dos custos."
Apesar de ser uma hipótese recomendada por várias personalidades, nomeadamente responsáveis de partidos políticos como o PSD e o CDS-PP, o desaparecimento do Alto Comissariado da Saúde não estava previsto no Orçamento do Estado para 2011 - que foi recentemente aprovado e que até implicou uma série de extinções e fusões de outros serviços e organismos do MS. Aliás, o Alto Comissariado viu passar sem problemas o seu orçamento para o próximo ano - que ascende a 1,369 milhões euros (do Orçamento do Estado) e mais cerca de 4 milhões de euros (verbas dos jogos sociais).
Saber qual será o montante da poupança conseguida com esta extinção é, por enquanto, impossível. A assessora do MS garante apenas que "não vai pôr em causa a execução dos projectos e dos planos" deste organismo, cujas atribuições (o planeamento estratégico, a avaliação e as relações internacionais) vão ser "absorvidas por outros serviços". Quais, é outra questão que fica sem resposta. A decisão do Ministério foi tomada quando? "Não sei responder", admitiu a assessora, que ignorava também se a ministra Ana Jorge iria explicar oficialmente a extinção. O que se sabe, para já, é que o Alto Comissariado se manterá em funções até à conclusão do Plano Nacional de Saúde (PNS) 2011-2016, previsto para o primeiro trimestre de 2011.
Na carta de demissão, Maria do Céu Machado lamenta não poder concluir o PNS, que está em fase adiantada de redacção, e explica que decidiu sair face à "situação de incerteza quanto ao destino" do Alto Comissariado. À frente deste organismo desde Novembro de 2006, a alta comissária reuniu-se na sexta-feira com a ministra da Saúde e nesse encontro foi discutida a possibilidade da extinção do organismo. Mas, antes disso, chegou a ser debatida a hipótese de cortes de 50 por cento no orçamento para 2011.
Ontem, o PSD e o CDS-PP aplaudiram vigorosamente a decisão do ministério. "O PSD só tem a lamentar que tenha demorado tanto tempo a extinguir um serviço que verdadeiramente era inútil", declarou o vice-presidente do grupo parlamentar, Adão e Silva. Lembrando que o Alto Comissariado foi criado "por outro ministro da Saúde, mas pelo mesmo primeiro-ministro que agora o extingue", a deputada do CDS-PP Teresa Caeiro defendeu que as suas actividades "podem ser perfeitamente ser desempenhadas pela Direcção-Geral de Saúde ou pela Inspecção-Geral das Actividades em Saúde".
Já o deputado do Bloco de Esquerda João Semedo considerou "estranho" que o Governo não tivesse anunciado esta decisão durante a discussão do Orçamento para 2011. E afirmou que acabar com este organismo no momento em que está a decorrer o período final de elaboração do PNS "é comprometer de forma muito significativa um importantíssimo documento para a orientação da política de saúde em Portugal".
FONTE: http://jornal.publico.pt/noticia/07-12-2010/ministerio-da-saude-da-luz-verde-ao-orcamento-do-alto-comissariado-e-depois-extingueo-20777466.htm?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+JornalPublico+%28P%C3%9ABLICO+-+Edi%C3%A7%C3%A3o+Impressa%29
Parece a história do ovo e da galinha. O que é que aconteceu primeiro? Foi o Ministério da Saúde (MS) que decidiu extinguir o Alto Comissariado da Saúde (ACS) ou foi a alta-comissária, Maria do Céu Machado, que pediu a demissão do cargo, precipitando a decisão da tutela? Cronologia dos acontecimentos: às 12h de ontem, Maria do Céu Machado entregou a carta de demissão à secretária da ministra da Saúde; por volta das 17h, uma fonte do ministério anunciava à agência Lusa a extinção deste organismo responsável pela elaboração do próximo Plano Nacional de Saúde; às 19h, uma das três assessoras de imprensa do MS confirmava a notícia. Justificação: "Há já algum tempo que se ponderava a extinção [do Alto Comissariado, face à necessidade de] racionalização dos custos."
Apesar de ser uma hipótese recomendada por várias personalidades, nomeadamente responsáveis de partidos políticos como o PSD e o CDS-PP, o desaparecimento do Alto Comissariado da Saúde não estava previsto no Orçamento do Estado para 2011 - que foi recentemente aprovado e que até implicou uma série de extinções e fusões de outros serviços e organismos do MS. Aliás, o Alto Comissariado viu passar sem problemas o seu orçamento para o próximo ano - que ascende a 1,369 milhões euros (do Orçamento do Estado) e mais cerca de 4 milhões de euros (verbas dos jogos sociais).
Saber qual será o montante da poupança conseguida com esta extinção é, por enquanto, impossível. A assessora do MS garante apenas que "não vai pôr em causa a execução dos projectos e dos planos" deste organismo, cujas atribuições (o planeamento estratégico, a avaliação e as relações internacionais) vão ser "absorvidas por outros serviços". Quais, é outra questão que fica sem resposta. A decisão do Ministério foi tomada quando? "Não sei responder", admitiu a assessora, que ignorava também se a ministra Ana Jorge iria explicar oficialmente a extinção. O que se sabe, para já, é que o Alto Comissariado se manterá em funções até à conclusão do Plano Nacional de Saúde (PNS) 2011-2016, previsto para o primeiro trimestre de 2011.
Na carta de demissão, Maria do Céu Machado lamenta não poder concluir o PNS, que está em fase adiantada de redacção, e explica que decidiu sair face à "situação de incerteza quanto ao destino" do Alto Comissariado. À frente deste organismo desde Novembro de 2006, a alta comissária reuniu-se na sexta-feira com a ministra da Saúde e nesse encontro foi discutida a possibilidade da extinção do organismo. Mas, antes disso, chegou a ser debatida a hipótese de cortes de 50 por cento no orçamento para 2011.
Ontem, o PSD e o CDS-PP aplaudiram vigorosamente a decisão do ministério. "O PSD só tem a lamentar que tenha demorado tanto tempo a extinguir um serviço que verdadeiramente era inútil", declarou o vice-presidente do grupo parlamentar, Adão e Silva. Lembrando que o Alto Comissariado foi criado "por outro ministro da Saúde, mas pelo mesmo primeiro-ministro que agora o extingue", a deputada do CDS-PP Teresa Caeiro defendeu que as suas actividades "podem ser perfeitamente ser desempenhadas pela Direcção-Geral de Saúde ou pela Inspecção-Geral das Actividades em Saúde".
Já o deputado do Bloco de Esquerda João Semedo considerou "estranho" que o Governo não tivesse anunciado esta decisão durante a discussão do Orçamento para 2011. E afirmou que acabar com este organismo no momento em que está a decorrer o período final de elaboração do PNS "é comprometer de forma muito significativa um importantíssimo documento para a orientação da política de saúde em Portugal".
FONTE: http://jornal.publico.pt/noticia/07-12-2010/ministerio-da-saude-da-luz-verde-ao-orcamento-do-alto-comissariado-e-depois-extingueo-20777466.htm?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+JornalPublico+%28P%C3%9ABLICO+-+Edi%C3%A7%C3%A3o+Impressa%29
Compensação salarial já existia mas nunca foi posta em causa
Constitucionalidade de diploma em vigor desde 1996 em causa. Representante da República tem oito dias para pedir fiscalização preventiva.
O representante da República nos Açores, José António Mesquita, recebe hoje o Orçamento da região, que alarga o âmbito da compensação remuneratória dos funcionários públicos regionais alvo dos cortes salariais previstos para a função pública. Se tiver as dúvidas do Presidente da República sobre a sua constitucionalidade, vetar o diploma e optar pela sua fiscalização preventiva, Mesquita terá de o enviar ao Tribunal Constitucional nos próximos oito dias. Para não prejudicar a execução orçamental do próximo ano, o representante da República poderá também suscitar a fiscalização sucessiva. Mas mesmo em caso de veto, neste caso político, Mesquita poderá devolver o Orçamento dos Açores ao respectivo Parlamento, para reapreciar a norma sobre a compensação remuneratória.
Em qualquer caso, acontecerá um facto inédito: esta compensação será pela primeira vez questionada, apesar de estar em vigor desde 1996. O mesmo acontecerá com os complementos regionais de pensão e abono de família, que também ficam em causa, por alegada violação do princípio de equidade e igualdade. Aliás, em termos da administração pública regional, diferentes são os estatutos remuneratórios nas duas regiões autónomas.
Nos Açores, onde também no âmbito do Orçamento para 2011 o governo decidiu aumentar o complemento regional do abono de família e o complemento de pensão para valores superiores aos propostos na Assembleia da República, aquele complemento remuneratório só se aplica a 3700 funcionários com níveis de vencimento inferiores. Corresponde a uma despesa acrescida de três milhões de euros, menos 0,22 por cento do Orçamento regional, a cobrir "com recursos próprios da Região" e à custa do adiamento de investimentos públicos menos necessários" (dois estádios de futebol), como frisou Carlos César. O governante, criticando a complacência do Presidente da República face aos ataques de Jardim, lembra que os novos estádios da Madeira custam ao erário público 20 vezes mais que as medidas adoptadas nos Açores de apoio às famílias e empresas.
O caso da Madeira
Na Madeira este acréscimo ao salário mínimo, e igualmente atribuído a título de subsídio para corrigir as desigualdades derivadas da insularidade, é de dois por cento, sendo generalizado a toda a administração regional e local desta ilha. Aos funcionários públicos residentes no Porto Santo foi elevado para mais 30 por cento em 1985, tendo como consequência directa a mudança da respectiva câmara, até então gerida pelo PS, para o partido governamental, o PSD.
Ainda na Madeira, o subsídio de insularidade não é extensivo aos trabalhadores do sector privado e aos funcionários da administração central. Também neste caso existem excepções, como os funcionários judiciários, militares, funcionários de finanças e do gabinete do representante da República que beneficiam de acréscimos diferenciados.
O Tribunal Constitucional nunca pôs em causa estas discrepâncias, mas em Setembro passado obrigou Jardim a mudar o vínculo dos funcionários públicos, declarando ilegal o regime de excepção adoptado pela Região no ano passado. O tribunal alegou que a aplicação de regimes diferentes cria "graves dificuldades" na transição entre os quadros da administração central e regional de funcionários integrados nas mesmas carreiras, mas com distinta relação jurídica de emprego. Assim, os funcionários públicos da Madeira vão ficar em pé de igualdade com os funcionários do continente e serão obrigados a passar para o regime de contrato de trabalho em funções públicas.
Em reacção às críticas do Presidente da República, primeiro-ministro e ministro das Finanças sobre a decisão de Carlos César, o Partido Democrático do Atlântico (PDA) elogiou a sua postura face à "prepotência, o centralismo, o colonialismo" do poder central nesta questão.
FONTE: http://jornal.publico.pt/noticia/07-12-2010/compensacao-salarial-ja-existia-mas-nunca-foi-posta-em-causa-20776654.htm?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+JornalPublico+%28P%C3%9ABLICO+-+Edi%C3%A7%C3%A3o+Impressa%29
O representante da República nos Açores, José António Mesquita, recebe hoje o Orçamento da região, que alarga o âmbito da compensação remuneratória dos funcionários públicos regionais alvo dos cortes salariais previstos para a função pública. Se tiver as dúvidas do Presidente da República sobre a sua constitucionalidade, vetar o diploma e optar pela sua fiscalização preventiva, Mesquita terá de o enviar ao Tribunal Constitucional nos próximos oito dias. Para não prejudicar a execução orçamental do próximo ano, o representante da República poderá também suscitar a fiscalização sucessiva. Mas mesmo em caso de veto, neste caso político, Mesquita poderá devolver o Orçamento dos Açores ao respectivo Parlamento, para reapreciar a norma sobre a compensação remuneratória.
Em qualquer caso, acontecerá um facto inédito: esta compensação será pela primeira vez questionada, apesar de estar em vigor desde 1996. O mesmo acontecerá com os complementos regionais de pensão e abono de família, que também ficam em causa, por alegada violação do princípio de equidade e igualdade. Aliás, em termos da administração pública regional, diferentes são os estatutos remuneratórios nas duas regiões autónomas.
Nos Açores, onde também no âmbito do Orçamento para 2011 o governo decidiu aumentar o complemento regional do abono de família e o complemento de pensão para valores superiores aos propostos na Assembleia da República, aquele complemento remuneratório só se aplica a 3700 funcionários com níveis de vencimento inferiores. Corresponde a uma despesa acrescida de três milhões de euros, menos 0,22 por cento do Orçamento regional, a cobrir "com recursos próprios da Região" e à custa do adiamento de investimentos públicos menos necessários" (dois estádios de futebol), como frisou Carlos César. O governante, criticando a complacência do Presidente da República face aos ataques de Jardim, lembra que os novos estádios da Madeira custam ao erário público 20 vezes mais que as medidas adoptadas nos Açores de apoio às famílias e empresas.
O caso da Madeira
Na Madeira este acréscimo ao salário mínimo, e igualmente atribuído a título de subsídio para corrigir as desigualdades derivadas da insularidade, é de dois por cento, sendo generalizado a toda a administração regional e local desta ilha. Aos funcionários públicos residentes no Porto Santo foi elevado para mais 30 por cento em 1985, tendo como consequência directa a mudança da respectiva câmara, até então gerida pelo PS, para o partido governamental, o PSD.
Ainda na Madeira, o subsídio de insularidade não é extensivo aos trabalhadores do sector privado e aos funcionários da administração central. Também neste caso existem excepções, como os funcionários judiciários, militares, funcionários de finanças e do gabinete do representante da República que beneficiam de acréscimos diferenciados.
O Tribunal Constitucional nunca pôs em causa estas discrepâncias, mas em Setembro passado obrigou Jardim a mudar o vínculo dos funcionários públicos, declarando ilegal o regime de excepção adoptado pela Região no ano passado. O tribunal alegou que a aplicação de regimes diferentes cria "graves dificuldades" na transição entre os quadros da administração central e regional de funcionários integrados nas mesmas carreiras, mas com distinta relação jurídica de emprego. Assim, os funcionários públicos da Madeira vão ficar em pé de igualdade com os funcionários do continente e serão obrigados a passar para o regime de contrato de trabalho em funções públicas.
Em reacção às críticas do Presidente da República, primeiro-ministro e ministro das Finanças sobre a decisão de Carlos César, o Partido Democrático do Atlântico (PDA) elogiou a sua postura face à "prepotência, o centralismo, o colonialismo" do poder central nesta questão.
FONTE: http://jornal.publico.pt/noticia/07-12-2010/compensacao-salarial-ja-existia-mas-nunca-foi-posta-em-causa-20776654.htm?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+JornalPublico+%28P%C3%9ABLICO+-+Edi%C3%A7%C3%A3o+Impressa%29
6 de dezembro de 2010
Pena suspensa por asfixiar filha recém-nascida
O Tribunal de Vila Verde condenou esta segunda-feira a dois anos e nove meses de prisão, com pena suspensa, uma mulher de 39 anos julgada por ter asfixiado uma filha à nascença.
A pena corresponde a dois anos de prisão pelo infanticídio e nove meses por ocultação de cadáver.
Na valoração da pena, o tribunal teve em conta que a mulher se arrependeu do crime, tendo-o confessado em audiência, bem como a circunstância de não ter antecedentes criminais.
No final da leitura da sentença, quer a arguida quer o seu advogado não quiseram prestar declarações aos jornalistas.
Segundo a confissão que fez em tribunal, Rosa Fernandes, que acabara de dar à luz e se encontrava a sofrer com as dores de parto, resolveu asfixiar a criança, uma menina. Fê-lo, disse, também pela "muita vergonha" do que iriam dizer familiares e vizinhos da aldeia onde vive, Arcozelo, Vila Verde, dado que não sabia quem era o pai da bebé.
A mulher temeu ainda que a criança lhe fosse retirada, como aconteceu com os outros seis filhos que teve.
Após o crime, colocou o cadáver numa bacia e enterrou-o no quintal da casa.
No julgamento, Rosa Fernandes chorou de arrependimento e confessou a acusação. "Depois de ter tido tantos filhos, só podia estar maluca para fazer aquilo", afirmou.
FONTE: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/portugal/pena-suspensa-por-asfixiar-filha-recem-nascida
A pena corresponde a dois anos de prisão pelo infanticídio e nove meses por ocultação de cadáver.
Na valoração da pena, o tribunal teve em conta que a mulher se arrependeu do crime, tendo-o confessado em audiência, bem como a circunstância de não ter antecedentes criminais.
No final da leitura da sentença, quer a arguida quer o seu advogado não quiseram prestar declarações aos jornalistas.
Segundo a confissão que fez em tribunal, Rosa Fernandes, que acabara de dar à luz e se encontrava a sofrer com as dores de parto, resolveu asfixiar a criança, uma menina. Fê-lo, disse, também pela "muita vergonha" do que iriam dizer familiares e vizinhos da aldeia onde vive, Arcozelo, Vila Verde, dado que não sabia quem era o pai da bebé.
A mulher temeu ainda que a criança lhe fosse retirada, como aconteceu com os outros seis filhos que teve.
Após o crime, colocou o cadáver numa bacia e enterrou-o no quintal da casa.
No julgamento, Rosa Fernandes chorou de arrependimento e confessou a acusação. "Depois de ter tido tantos filhos, só podia estar maluca para fazer aquilo", afirmou.
FONTE: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/portugal/pena-suspensa-por-asfixiar-filha-recem-nascida
2 de dezembro de 2010
Finanças perdem dois mil milhões
Governo deixou prescrever entre 2007 e 2009 dívidas fiscais de milhares de contribuintes portugueses.
O Fisco deixou prescrever, em 2007 e 2008, quase 1,5 mil milhões de euros de dívidas dos contribuintes, um montante que representa 68% do aumento da receita fiscal em 2011. Ao todo, segundo os resultados apurados por uma auditoria dos serviços da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) ao saneamento da dívida executiva, tamanha verba correspondia a cerca de 531 mil processos de execução fiscal. Se somarmos este valor às dívidas prescritas fiscais em 2009, 572,6 milhões de euros, em apenas três anos prescreveram mais de dois mil milhões de euros.
A dimensão do montante da perda de receitas fiscais, por via da prescrição das dívidas, é bem visível por comparação com as verbas arrecadadas através de meios coercivos: em 2007 e 2008 a cobrança forçada ascendeu, respectivamente, a 1,63 mil milhões de euros e 1,54 mil milhões de euros. Com a aplicação do Plano Estratégico da Justiça e Eficácia Fiscal em 2005, o volume de incumprimento regular do dever de pagamento de impostos caiu de 1,54 mil milhões de euros, em 2005, para 1,23 mil milhões de euros, em 2009, o que dá a ideia da enorme perda de receitas fiscais devido à prescrição. Em 2010 o Fisco cumpriu antecipadamente a meta de cobrança coerciva (ver caixa).
A auditoria ao saneamento da dívida executiva foi efectuada, segundo é referido no relatório de actividades da DGCI de 2009, com o objectivo "de identificar e caracterizar os factores críticos positivos e negativos, nas vertentes qualitativa e quantitativa, associados às operações de saneamento da dívida executiva realizadas nos anos de 2007 e 2008, através do reconhecimento da prescrição fiscal por parte dos Serviços de Finanças".
Com a fuga aos impostos a ser um dos maiores desafios da Administração Fiscal, os auditores concluíram que, apesar de o Estado ter perdido dois mil milhões de euros devido à prescrição dos processos, "podem considerar-se satisfatórios os resultados do referido saneamento".
E, desde logo, porque, em 2009, por exemplo, "a taxa de cobrança [coerciva face à carteira da dívida fiscal líquida] foi de 16,2%, superando a meta fixada da DGCI, que era de 14,8%". Em concreto, de uma dívida fiscal líquida total de 8,2 mil milhões de euros no final de 2008, a DGCI cobrou de forma coerciva 1,32 mil milhões de euros, em 2009.
FONTE: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/financas-perdem-dois-mil-milhoes005905097
O Fisco deixou prescrever, em 2007 e 2008, quase 1,5 mil milhões de euros de dívidas dos contribuintes, um montante que representa 68% do aumento da receita fiscal em 2011. Ao todo, segundo os resultados apurados por uma auditoria dos serviços da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) ao saneamento da dívida executiva, tamanha verba correspondia a cerca de 531 mil processos de execução fiscal. Se somarmos este valor às dívidas prescritas fiscais em 2009, 572,6 milhões de euros, em apenas três anos prescreveram mais de dois mil milhões de euros.
A dimensão do montante da perda de receitas fiscais, por via da prescrição das dívidas, é bem visível por comparação com as verbas arrecadadas através de meios coercivos: em 2007 e 2008 a cobrança forçada ascendeu, respectivamente, a 1,63 mil milhões de euros e 1,54 mil milhões de euros. Com a aplicação do Plano Estratégico da Justiça e Eficácia Fiscal em 2005, o volume de incumprimento regular do dever de pagamento de impostos caiu de 1,54 mil milhões de euros, em 2005, para 1,23 mil milhões de euros, em 2009, o que dá a ideia da enorme perda de receitas fiscais devido à prescrição. Em 2010 o Fisco cumpriu antecipadamente a meta de cobrança coerciva (ver caixa).
A auditoria ao saneamento da dívida executiva foi efectuada, segundo é referido no relatório de actividades da DGCI de 2009, com o objectivo "de identificar e caracterizar os factores críticos positivos e negativos, nas vertentes qualitativa e quantitativa, associados às operações de saneamento da dívida executiva realizadas nos anos de 2007 e 2008, através do reconhecimento da prescrição fiscal por parte dos Serviços de Finanças".
Com a fuga aos impostos a ser um dos maiores desafios da Administração Fiscal, os auditores concluíram que, apesar de o Estado ter perdido dois mil milhões de euros devido à prescrição dos processos, "podem considerar-se satisfatórios os resultados do referido saneamento".
E, desde logo, porque, em 2009, por exemplo, "a taxa de cobrança [coerciva face à carteira da dívida fiscal líquida] foi de 16,2%, superando a meta fixada da DGCI, que era de 14,8%". Em concreto, de uma dívida fiscal líquida total de 8,2 mil milhões de euros no final de 2008, a DGCI cobrou de forma coerciva 1,32 mil milhões de euros, em 2009.
FONTE: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/financas-perdem-dois-mil-milhoes005905097
Multas caem para metade
Desmotivação da PSP e GNR continua a reflectir-se no número de contra-ordenações.
A insatisfação e desmotivação dos elementos das forças de segurança – na GNR e PSP – já provocaram prejuízos ao Estado superiores a 28 milhões de euros. Nos últimos dois anos, as receitas com multas por infracções ao Código da Estrada caíram quase para metade. E as contestações têm tendência a aumentar: "O Governo tem atropelado tanto o direito dos polícias e da própria instituição, que a desmotivação é geral", afirma ao CM Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP).
José Alho, da Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG), afina pelo mesmo diapasão: "Têm tentado combater a quebra nas multas com operações stop, mas nem isso tem resultado. O pessoal está todo desmotivado".
O ano de 2009 foi atípico no que respeita à passagem de multas de trânsito, por causa da greve de zelo desencadeada como forma de protesto pela extinção da Brigada de Trânsito da GNR. Os resultados negativos reflectiram-se nos cofres do Estado. Houve orientações para que se intensificassem as operações de fiscalização, mas o facto é que este ano os valores das multas continuaram a baixar.
Segundo o relatório de execução orçamental, até Outubro tinham sido cobrados 34,9 milhões de euros relativos a contra-ordenações por infracções rodoviárias. No mesmo período, em 2008, já haviam sido cobrados 63 milhões de euros. Ou seja, em dois anos registou-se uma quebra de 28,1 milhões de euros.
Oficialmente, os representantes associativos e sindicais dos elementos das forças de segurança não assumem a prática de greve às multas, porque isso é ilegal. Mas não desmentem a existência de uma mudança de atitude dos militares da GNR e agentes da PSP. "O que se tem verificado é um comportamento mais preventivo e pedagógico, em detrimento de acções repressivas", dizem.
De acordo com os dados da receita do Estado, só este ano o valor das receitas com multas decresceu 16,1 milhões de euros.
"ISSO É O QUE EU FAÇO HÁ MESES"
Na semana passada, a Comissão Coordenadora Permanente, que congrega vários sindicatos e associações das forças de segurança, pediu aos associados que optassem por uma atitude menos repressiva perante os cidadãos, como forma de protesto pelos "atropelos aos direitos" dos polícias e militares. Segundo Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP), um dos polícias presentes respondeu de imediato: "Isso é que eu faço há meses".
COMANDO ÚNICO PARA O TRÂNSITO
As quebras verificadas nas receitas relacionadas com as multas de trânsito "revelam que o Governo tem que dar o braço a torcer", afirma José Alho, presidente da Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG). O responsável considera que a extinção da Brigada de Trânsito da GNR foi um erro e defende que a solução passa "pela criação de um comando único a formar e orientar o trânsito a nível nacional", como acontecia antes da alteração na orgânica da GNR.
FONTE: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/multas-caem-para-metade005859040
A insatisfação e desmotivação dos elementos das forças de segurança – na GNR e PSP – já provocaram prejuízos ao Estado superiores a 28 milhões de euros. Nos últimos dois anos, as receitas com multas por infracções ao Código da Estrada caíram quase para metade. E as contestações têm tendência a aumentar: "O Governo tem atropelado tanto o direito dos polícias e da própria instituição, que a desmotivação é geral", afirma ao CM Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP).
José Alho, da Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG), afina pelo mesmo diapasão: "Têm tentado combater a quebra nas multas com operações stop, mas nem isso tem resultado. O pessoal está todo desmotivado".
O ano de 2009 foi atípico no que respeita à passagem de multas de trânsito, por causa da greve de zelo desencadeada como forma de protesto pela extinção da Brigada de Trânsito da GNR. Os resultados negativos reflectiram-se nos cofres do Estado. Houve orientações para que se intensificassem as operações de fiscalização, mas o facto é que este ano os valores das multas continuaram a baixar.
Segundo o relatório de execução orçamental, até Outubro tinham sido cobrados 34,9 milhões de euros relativos a contra-ordenações por infracções rodoviárias. No mesmo período, em 2008, já haviam sido cobrados 63 milhões de euros. Ou seja, em dois anos registou-se uma quebra de 28,1 milhões de euros.
Oficialmente, os representantes associativos e sindicais dos elementos das forças de segurança não assumem a prática de greve às multas, porque isso é ilegal. Mas não desmentem a existência de uma mudança de atitude dos militares da GNR e agentes da PSP. "O que se tem verificado é um comportamento mais preventivo e pedagógico, em detrimento de acções repressivas", dizem.
De acordo com os dados da receita do Estado, só este ano o valor das receitas com multas decresceu 16,1 milhões de euros.
"ISSO É O QUE EU FAÇO HÁ MESES"
Na semana passada, a Comissão Coordenadora Permanente, que congrega vários sindicatos e associações das forças de segurança, pediu aos associados que optassem por uma atitude menos repressiva perante os cidadãos, como forma de protesto pelos "atropelos aos direitos" dos polícias e militares. Segundo Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP), um dos polícias presentes respondeu de imediato: "Isso é que eu faço há meses".
COMANDO ÚNICO PARA O TRÂNSITO
As quebras verificadas nas receitas relacionadas com as multas de trânsito "revelam que o Governo tem que dar o braço a torcer", afirma José Alho, presidente da Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG). O responsável considera que a extinção da Brigada de Trânsito da GNR foi um erro e defende que a solução passa "pela criação de um comando único a formar e orientar o trânsito a nível nacional", como acontecia antes da alteração na orgânica da GNR.
FONTE: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/multas-caem-para-metade005859040
Carlos Moreno: Parcerias público-privadas são "vergonhosas"
O juiz do Tribunal de Contas Carlos Moreno afirmou esta quinta-feira que o Estado deveria informar devidamente a sociedade da grave situação do país. O juiz defendeu também que o Estado deveria renegociar algumas parcerias público-privadas que "são verdadeiramente vergonhosas."
O Estado deveria "lançar mão de todos os instrumentos jurídico-constitucionais" para alterar os contratos público-privados, disse o magistrado esta quinta-feira na conferência sobre o tema na faculdade de Direito de Coimbra.
"Portugal é o campeão europeu das parcerias público-privadas", afirmou, frisando que o seu valor ascende a 1500 mil milhões de euros, enquanto em França não chega a 500 mil milhões de euros. Em Espanha e Itália as parcerias são de 289 mil milhões e de 66 mil milhões de euros, respectivamente”, revelou Carlos Moreno no seu discurso.
"Isto põe problemas graves de sustentabilidade das Finanças Públicas", acrescentou.
O juiz recordou que a primeira parceria público-privada foi feita em 1992 para a construção da Ponte Vasco da Gama, numa altura em que não havia legislação, sem se estudarem as vantagens relativamente a outras soluções e sem que o Estado tivesse no seu seio uma "multiplicadade de saberes e de experiência para bem negociar."
Na última década e meia, "o Estado foi repetindo os mesmo erros por desleixo", porque não criou no sector público uma unidade de excelência para os avaliar e negociar, recorrendo sempre a "consultores externos pagos a peso de ouro", acusa o juiz.
FONTE: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/economia/carlos-moreno-parcerias-publico-privadas-sao-vergonhosas
O Estado deveria "lançar mão de todos os instrumentos jurídico-constitucionais" para alterar os contratos público-privados, disse o magistrado esta quinta-feira na conferência sobre o tema na faculdade de Direito de Coimbra.
"Portugal é o campeão europeu das parcerias público-privadas", afirmou, frisando que o seu valor ascende a 1500 mil milhões de euros, enquanto em França não chega a 500 mil milhões de euros. Em Espanha e Itália as parcerias são de 289 mil milhões e de 66 mil milhões de euros, respectivamente”, revelou Carlos Moreno no seu discurso.
"Isto põe problemas graves de sustentabilidade das Finanças Públicas", acrescentou.
O juiz recordou que a primeira parceria público-privada foi feita em 1992 para a construção da Ponte Vasco da Gama, numa altura em que não havia legislação, sem se estudarem as vantagens relativamente a outras soluções e sem que o Estado tivesse no seu seio uma "multiplicadade de saberes e de experiência para bem negociar."
Na última década e meia, "o Estado foi repetindo os mesmo erros por desleixo", porque não criou no sector público uma unidade de excelência para os avaliar e negociar, recorrendo sempre a "consultores externos pagos a peso de ouro", acusa o juiz.
FONTE: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/economia/carlos-moreno-parcerias-publico-privadas-sao-vergonhosas
1 de dezembro de 2010
Uma nova oportunidade …
Os professores, que investiram numa formação científica e pedagógica, deparam-se atualmente com uma realidade escolar para a qual não se preparam e que, em nada, corresponde ao tipo de formação na qual se especializaram.
A escola pública enche-se de turmas “fabricadas” para o sucesso: CEF, EFA, PIEF… os nomes pouco importam. As realidades que cada uma destas siglas evoca tocam-se em muitos pontos. Um professor entra numa sala de aulas movido pela vontade de ensinar, de partilhar conhecimento, de abrir caminho aos alunos para que estes cresçam. Todavia, a realidade que se lhe oferece em nada corresponde a esta idealização, cada vez mais utópica, das funções da docência. São turmas repletas de alunos que não têm vontade de estar na escola, naquela ou em qualquer outra. São alunos a quem nenhum tipo de saber interessa, por muito motivadora que a acção didática possa ser. São seres enclausurados, que estão na escola sem ter um objetivo que se coadune com a realidade que os enquadra. São alunos violentos, que veem em qualquer atitude um pretexto para medir forças com o mundo. São trabalhadores cansados, que, ao final do dia, rumam em direção à Escola em busca de um diploma prometido (“mas, não seja muito exigente, professor…”).
O professor que sonhava a partilha do saber, que idealizou uma sociedade onde, pelo esforço, todos iriam mais longe, que acreditava que a Escola é uma porta para nos libertarmos das amarras da condição social, sonha, idealiza e acredita cada vez menos. Pedem-lhe que “controle” os alunos. Se não conseguir ensinar, paciência! Conseguir que os alunos se sentem na sala de aula, que participem ordeiramente, que saibam escrever o seu nome sem erros e que compreendam um texto de cinco linhas é já muito bom! E, de facto, é! Para todos aqueles que nem isto sabem! Mas cabe ao professor, aquele que investiu na sua formação e que sonhou partilhar saberes, promover estas aprendizagens? A exigência tem de se adaptar à realidade, dizem: alguma nos cursos de prosseguimento de estudo, menos nos profissionais, pouca nos outros, menos ainda nos cursos de educação e formação.
Os professores sentem que são forçados a realizar tarefas para as quais não foram preparados, que não escolheram, que não sabem fazer. São “guardas” de crianças violentas, ou indisciplinadas, ou preguiçosas. São psicólogos que procuram, intuitivamente, resolver problemas. São “facilitadores” de diplomas.
Criar um sistema que afasta os professores da sua verdadeira vocação, daquilo que sabem fazer melhor, é forçar a degradação de todo um sistema de ensino. Devemos ser uma escola inclusiva? Sim, sem dúvida. Mas tal não poderá significar que os que não querem, ou os que querem pouco, possam prejudicar os bons alunos ou afastar os professores da sua missão. O sucesso à força, por decreto, é uma perigosa neblina que confunde o espírito de muitos jovens, compromete o futuro do país e transforma os professores em seres desmotivados, perdidos na burocracia ou na descrença.
É urgente uma nova oportunidade para… a escola!
Carla Marques - Mestre em Linguística e doutoranda na mesma área; autora de várias publicações de carácter didático e de caráter linguístico: docente na Escola Secundária/3 de Carregal do Sal.
FONTE: http://correiodaeducacao.asa.pt/135791.html
A escola pública enche-se de turmas “fabricadas” para o sucesso: CEF, EFA, PIEF… os nomes pouco importam. As realidades que cada uma destas siglas evoca tocam-se em muitos pontos. Um professor entra numa sala de aulas movido pela vontade de ensinar, de partilhar conhecimento, de abrir caminho aos alunos para que estes cresçam. Todavia, a realidade que se lhe oferece em nada corresponde a esta idealização, cada vez mais utópica, das funções da docência. São turmas repletas de alunos que não têm vontade de estar na escola, naquela ou em qualquer outra. São alunos a quem nenhum tipo de saber interessa, por muito motivadora que a acção didática possa ser. São seres enclausurados, que estão na escola sem ter um objetivo que se coadune com a realidade que os enquadra. São alunos violentos, que veem em qualquer atitude um pretexto para medir forças com o mundo. São trabalhadores cansados, que, ao final do dia, rumam em direção à Escola em busca de um diploma prometido (“mas, não seja muito exigente, professor…”).
O professor que sonhava a partilha do saber, que idealizou uma sociedade onde, pelo esforço, todos iriam mais longe, que acreditava que a Escola é uma porta para nos libertarmos das amarras da condição social, sonha, idealiza e acredita cada vez menos. Pedem-lhe que “controle” os alunos. Se não conseguir ensinar, paciência! Conseguir que os alunos se sentem na sala de aula, que participem ordeiramente, que saibam escrever o seu nome sem erros e que compreendam um texto de cinco linhas é já muito bom! E, de facto, é! Para todos aqueles que nem isto sabem! Mas cabe ao professor, aquele que investiu na sua formação e que sonhou partilhar saberes, promover estas aprendizagens? A exigência tem de se adaptar à realidade, dizem: alguma nos cursos de prosseguimento de estudo, menos nos profissionais, pouca nos outros, menos ainda nos cursos de educação e formação.
Os professores sentem que são forçados a realizar tarefas para as quais não foram preparados, que não escolheram, que não sabem fazer. São “guardas” de crianças violentas, ou indisciplinadas, ou preguiçosas. São psicólogos que procuram, intuitivamente, resolver problemas. São “facilitadores” de diplomas.
Criar um sistema que afasta os professores da sua verdadeira vocação, daquilo que sabem fazer melhor, é forçar a degradação de todo um sistema de ensino. Devemos ser uma escola inclusiva? Sim, sem dúvida. Mas tal não poderá significar que os que não querem, ou os que querem pouco, possam prejudicar os bons alunos ou afastar os professores da sua missão. O sucesso à força, por decreto, é uma perigosa neblina que confunde o espírito de muitos jovens, compromete o futuro do país e transforma os professores em seres desmotivados, perdidos na burocracia ou na descrença.
É urgente uma nova oportunidade para… a escola!
Carla Marques - Mestre em Linguística e doutoranda na mesma área; autora de várias publicações de carácter didático e de caráter linguístico: docente na Escola Secundária/3 de Carregal do Sal.
FONTE: http://correiodaeducacao.asa.pt/135791.html
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