Compensação salarial já existia mas nunca foi posta em causa

Constitucionalidade de diploma em vigor desde 1996 em causa. Representante da República tem oito dias para pedir fiscalização preventiva.

O representante da República nos Açores, José António Mesquita, recebe hoje o Orçamento da região, que alarga o âmbito da compensação remuneratória dos funcionários públicos regionais alvo dos cortes salariais previstos para a função pública. Se tiver as dúvidas do Presidente da República sobre a sua constitucionalidade, vetar o diploma e optar pela sua fiscalização preventiva, Mesquita terá de o enviar ao Tribunal Constitucional nos próximos oito dias. Para não prejudicar a execução orçamental do próximo ano, o representante da República poderá também suscitar a fiscalização sucessiva. Mas mesmo em caso de veto, neste caso político, Mesquita poderá devolver o Orçamento dos Açores ao respectivo Parlamento, para reapreciar a norma sobre a compensação remuneratória.

Em qualquer caso, acontecerá um facto inédito: esta compensação será pela primeira vez questionada, apesar de estar em vigor desde 1996. O mesmo acontecerá com os complementos regionais de pensão e abono de família, que também ficam em causa, por alegada violação do princípio de equidade e igualdade. Aliás, em termos da administração pública regional, diferentes são os estatutos remuneratórios nas duas regiões autónomas.

Nos Açores, onde também no âmbito do Orçamento para 2011 o governo decidiu aumentar o complemento regional do abono de família e o complemento de pensão para valores superiores aos propostos na Assembleia da República, aquele complemento remuneratório só se aplica a 3700 funcionários com níveis de vencimento inferiores. Corresponde a uma despesa acrescida de três milhões de euros, menos 0,22 por cento do Orçamento regional, a cobrir "com recursos próprios da Região" e à custa do adiamento de investimentos públicos menos necessários" (dois estádios de futebol), como frisou Carlos César. O governante, criticando a complacência do Presidente da República face aos ataques de Jardim, lembra que os novos estádios da Madeira custam ao erário público 20 vezes mais que as medidas adoptadas nos Açores de apoio às famílias e empresas.

O caso da Madeira

Na Madeira este acréscimo ao salário mínimo, e igualmente atribuído a título de subsídio para corrigir as desigualdades derivadas da insularidade, é de dois por cento, sendo generalizado a toda a administração regional e local desta ilha. Aos funcionários públicos residentes no Porto Santo foi elevado para mais 30 por cento em 1985, tendo como consequência directa a mudança da respectiva câmara, até então gerida pelo PS, para o partido governamental, o PSD.

Ainda na Madeira, o subsídio de insularidade não é extensivo aos trabalhadores do sector privado e aos funcionários da administração central. Também neste caso existem excepções, como os funcionários judiciários, militares, funcionários de finanças e do gabinete do representante da República que beneficiam de acréscimos diferenciados.

O Tribunal Constitucional nunca pôs em causa estas discrepâncias, mas em Setembro passado obrigou Jardim a mudar o vínculo dos funcionários públicos, declarando ilegal o regime de excepção adoptado pela Região no ano passado. O tribunal alegou que a aplicação de regimes diferentes cria "graves dificuldades" na transição entre os quadros da administração central e regional de funcionários integrados nas mesmas carreiras, mas com distinta relação jurídica de emprego. Assim, os funcionários públicos da Madeira vão ficar em pé de igualdade com os funcionários do continente e serão obrigados a passar para o regime de contrato de trabalho em funções públicas.

Em reacção às críticas do Presidente da República, primeiro-ministro e ministro das Finanças sobre a decisão de Carlos César, o Partido Democrático do Atlântico (PDA) elogiou a sua postura face à "prepotência, o centralismo, o colonialismo" do poder central nesta questão.

FONTE: http://jornal.publico.pt/noticia/07-12-2010/compensacao-salarial-ja-existia-mas-nunca-foi-posta-em-causa-20776654.htm?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+JornalPublico+%28P%C3%9ABLICO+-+Edi%C3%A7%C3%A3o+Impressa%29