Inquilinos à beira de um ataque de nervos com as Finanças

As Finanças têm recusado passar a declaração indicativa do rendimento anual bruto corrigido (RABC) aos inquilinos que estão a receber cartas de actualização de renda, impossibilitando-lhes assim o acesso aos aumentos de renda controlados. Na origem do problema está a nova lei das rendas. Isto porque o Governo decidiu adaptar também a legislação que regula o RABC a qual, embora aprovada, não foi ainda publicada em Diário da República, gerando-se um conflito entre a antiga e a nova lei.

Será caso para dizer que as Finanças estarão a ser mais ‘gasparistas’ que Gaspar, tendo em linha de conta que há serviços que estão a interpretar uma directriz da directora de serviços do IRS demasiado à letra.
Vejamos. O documento em causa indica que “devem os serviços de Finanças suspender a emissão de declarações relativas ao RABC, tendo em vista a actualização das rendas ao abrigo das alterações introduzidas no novo regime de arrendamento urbano”, transcreve a edição desta segunda-feira do Jornal de Negócios. Consequência: serviços há que não só cumprem esta instrução como lhe somam outra, não passando aos inquilinos que os procuram uma declaração em como tentaram proceder a esse pedido.
Ora acontece que sem este documento, e uma vez recebida a carta do senhorio a dar conta do aumento da renda, os inquilinos dispõem de 30 dias para reagir, prevendo a lei que perante a ausência da declaração do RABC estes possam apresentar um comprovativo de como a solicitaram ao Fisco, por forma a poderem então gozar, do acesso a aumentos controlados das rendas, em conformidade com os respectivos valores.
Sem nenhum dos comprovativos, a confusão está instalada e sem solução à vista. A única ferramenta ao serviço da resolução deste problema é mesmo recurso ao livro de reclamações.

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