Retroactivos levam corte

O Ministério da Educação (ME) deu indicações às escolas para aplicar a taxa de redução remuneratória criada pelo Orçamento do Estado para 2011 ao pagamento de retroactivos relativos a anos anteriores. Para a reactivada plataforma sindical de professores, "está posto em causa o princípio da não retroactividade das leis" e "o princípio constitucional da igualdade".

O jurista Rogério Alves concorda. "Se os montantes deveriam ter sido pagos em anos anteriores, as restrições não devem aplicar-se", disse ao CM. O corte vai aplicar-se, por exemplo, a retroactivos relativos a mudanças de escalão, que só este ano serão processados.

Um outro ofício do ME enviado às escolas no dia 3 impõe também que em Fevereiro não sejam pagas horas extraordinárias aos professores, denunciou Mário Nogueira. O CM tentou saber junto do ME quanto pretende poupar com esta medida, mas não obteve resposta.

Estas situações fazem parte de um rol de queixas contra alegadas ilegalidades apresentadas pela plataforma na Provedoria de Justiça.

A principal queixa prende-se com o facto de o ME não ter negociado com os sindicatos o projecto de despacho sobre organização do trabalho nas escolas em 2011/12. "Esperamos uma recomendação rápida para que haja negociação", disse Nogueira.

FONTE: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/ensino/retroactivos-levam-corte