Dívida da Madeira aumentou 99,4 milhões de euros

O Tribunal de Contas anunciou hoje que a dívida financeira da Madeira aumentou no ano passado 99,4 milhões de euros, razão pela qual recomendou que a Secretaria Regional do Plano e Finanças tenha atenção ao limite máximo de endividamento.

Numa auditoria aos empréstimos contraídos pela Região Autónoma da Madeira em 2010, a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (TC) revela que foram contraídos nesse ano "empréstimos de médio e longo prazo no montante global de 146,8 milhões de euros".

Deste valor, "51,8 milhões de euros foram aplicados na substituição de dívida e 95 milhões constituem novos empréstimos, totalizando, no final do ano, a dívida financeira cerca de 963,3 milhões de euros, mais 99,4 milhões de euros face ao ano anterior".

No relatório, o Tribunal de Contas destaca um empréstimo de 20 milhões de euros acordado com o BANIF, considerando que "foi contraído à margem do estipulado" na Lei de Meios - diploma para financiar a reconstrução da ilha na sequência do temporal de 20 de fevereiro de 2010 - e da Lei do Orçamento do Estado, e "com base em pressupostos que não asseguram a sua legalidade ao nível da real situação do endividamento líquido regional".

Por outro lado, "uma parte significativa do produto dos novos empréstimos, contraídos no montante global de 75 milhões de euros", e ao abrigo da Lei de Meios, "foi canalizada para pagar despesas de funcionamento, ofendendo-se, com isso" o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revela o documento.

A auditoria do Tribunal de Contas detectou ainda que as verbas do empréstimo de 20 milhões de euros "foram aplicadas no pagamento de despesas incluídas" no Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região, sendo que a maioria está enquadrada na aquisição de bens de capital, investimentos e construções diversas, onde os auditores detectaram várias ilegalidades.

O não cumprimento do prazo de pagamento dos autos de medição dos trabalhos das empreitadas, a emissão de facturas fora do prazo estipulado e a adjudicação de trabalhos a mais já depois de estarem executados são alguns exemplos.

No relatório, a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas recomenda à Secretaria Regional do Plano e Finanças a ter presente que os "empréstimos de médio e longo prazo destinam-se, exclusivamente, a financiar investimentos ou a substituir e amortizar a dívida" e que "atenda ao limite máximo de endividamento regional fixado anualmente" pela Lei do Orçamento de Estado.

Já à Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais o Tribunal de Contas pede para respeitar as normas do Código dos Contratos Públicos, lembra que "as facturas respeitantes aos autos de medição dos trabalhos devem ser emitidas no prazo fixado" pelo Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e solicita o envio dos contratos adicionais aos contratos já visados pelo Tribunal de Contas.

Em matéria de responsabilidade financeira, o Tribunal de Contas determinou a sua manutenção no que diz respeito à contração do empréstimo de 20 milhões de euros por não estar, ainda, "suficientemente comprovada a observância dos limites de endividamento" e decidiu instaurar um processo autónomo de multa por não ter sido remetido à instituição o contrato adicional de uma empreitada de águas residuais na cidade de Machico.

FONTE: Correio da Manhã