Governo aprova lei para tirar receitas da Segurança Social sem aprovação do Parlamento

A Assembleia da República aprovou ontem uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental que vai permitir ao Governo tapar buracos nas despesas de funcionamento dos serviços ministeriais com receitas de entidades como a Segurança Social, de acordo com o jornal i.

Esta alteração proposta pelo governo de coligação PSD / CDS-PP, vai permitir que o Ministério das Finanças ganhe um instrumento para subir indirectamente tectos de despesa de funcionamento do Estado sem ter de elaborar um Orçamento Rectificativo, que necessita de ser aprovado pela Assembleia da República, ou de gastar a dotação provisional, dotação de emergência para despesas imprevistas.

FONTE: Diário de Notícias