A associação de defesa do consumidor considera que o projeto de lei da cópia privada não respeita a equidade e vai penalizar o consumidor com um aumento de preços dos equipamentos eletrónicos que promove o «enriquecimento ilegítimo dos autores».
O debate do projeto de lei da cópia privada, que prevê a aplicação de
taxas a vários equipamentos eletrónicos, prosseguiu ontem com a audição
da Deco na Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura.
Durante a audição a associação de defesa dos consumidores reiterou que está a favor de que os autores sejam «justa e equitativamente compensados», mas deixou várias críticas ao projeto de lei proposto pela bancada parlamentar do PS.
Além de promover «a confusão entre pirataria e cópias privadas que os consumidores fazem legitimamente», o projeto de lei 118/XII propõe a aplicação de taxas que «variam consoante a capacidade de armazenamento dos vários dispositivos, independentemente de serem ou não usados para fazer cópias de obras protegidas pelos direitos de autor», alerta Ana Cristina Tapadinhas, coordenadora do Departamento Jurídico da Deco.
A jurista da Deco recorda ainda que o guião original do projeto de lei permite aplicar taxas aos equipamentos usados para reproduzir obras que, por sua vez, já foram pagas pelos consumidores. O que pode fomentar o «enriquecimento ilegítimo dos autores».
Ana Cristina Tapadinhas sublinha ainda que o projeto de lei não permite compensar os autores desconhecidos, que ainda não estão registados nas entidades que recolhem e redistribuem os montantes relativos às taxas cobradas. «Além disso, pode obrigar os autores que querem distribuir obras gratuitamente a pagar taxas. Em contrapartida, não é feita uma distinção entre obras escritas e obras protegidas. O que significa que um consumidor que esteja a tirar uma fotocópia de um texto que escreveu vai pagar a mesma taxa que outro consumidor que copia uma obra protegida pelos direitos de autor», acrescenta.
No que toca aos valores propostos para as taxas da cópia privada, Ana Cristina Tapadinhas não tem dúvidas: «As taxas são demasiado onerosas e, caso sejam aprovadas, vão aumentar os preços pagos pelos consumidores».
Durante a audição a associação de defesa dos consumidores reiterou que está a favor de que os autores sejam «justa e equitativamente compensados», mas deixou várias críticas ao projeto de lei proposto pela bancada parlamentar do PS.
Além de promover «a confusão entre pirataria e cópias privadas que os consumidores fazem legitimamente», o projeto de lei 118/XII propõe a aplicação de taxas que «variam consoante a capacidade de armazenamento dos vários dispositivos, independentemente de serem ou não usados para fazer cópias de obras protegidas pelos direitos de autor», alerta Ana Cristina Tapadinhas, coordenadora do Departamento Jurídico da Deco.
A jurista da Deco recorda ainda que o guião original do projeto de lei permite aplicar taxas aos equipamentos usados para reproduzir obras que, por sua vez, já foram pagas pelos consumidores. O que pode fomentar o «enriquecimento ilegítimo dos autores».
Ana Cristina Tapadinhas sublinha ainda que o projeto de lei não permite compensar os autores desconhecidos, que ainda não estão registados nas entidades que recolhem e redistribuem os montantes relativos às taxas cobradas. «Além disso, pode obrigar os autores que querem distribuir obras gratuitamente a pagar taxas. Em contrapartida, não é feita uma distinção entre obras escritas e obras protegidas. O que significa que um consumidor que esteja a tirar uma fotocópia de um texto que escreveu vai pagar a mesma taxa que outro consumidor que copia uma obra protegida pelos direitos de autor», acrescenta.
No que toca aos valores propostos para as taxas da cópia privada, Ana Cristina Tapadinhas não tem dúvidas: «As taxas são demasiado onerosas e, caso sejam aprovadas, vão aumentar os preços pagos pelos consumidores».
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