Comissão de Protecção de Dados assegura que é ilegal qualquer tipo de declaração sobre ideias políticas.
Um organismo do Estado está a pedir aos seus trabalhadores com recibos verdes que assinem um documento em como não têm “afinidades políticas” com outros colaboradores e ex-funcionários desses mesmos serviços. O jurista João Amaral e Almeida, especialista em direito administrativo, diz que “é uma invenção claramente abusiva”.
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