Portagens nas ex-SCUT são ilegais

A introdução de portagens nas ex-SCUT são ilegais. A posição é da Comissão Europeia, que ameaça processar Portugal caso a situação não seja reposta.

De acordo com o semanário ‘Expresso’, este parecer surge após a queixa apresentada pela Câmara Municipal de Aveiro em Novembro de 2010.

A Comissão Europeia deu, assim, provimento à queixa da autarquia contra o Estado português, acerca da introdução do sistema de cobrança de portagens nas antigas autoestradas sem custo para o utilizador.

De acordo com a autarquia, a CE alerta que, se o Estado português não alterar as normas que vão contra a legislação europeia no que respeita à introdução de portagens nas ex-SCUT (antigas vias sem custos para o utilizador), "seria demandado e processado no Tribunal de Justiça da UE por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário".

A autarquia aveirense apresentou uma queixa formal contra o Estado português junto da Comissão Europeia, "invocando que a introdução de portagens violava o princípio da liberdade de circulação e o princípio da não-discriminação em razão da nacionalidade - ambos, pedras basilares do direito comunitário que nos rege, atento o modelo de cobrança de portagens previsto", acrescentou, numa nota.

FONTE: Correio da Manhã