EUA: Tribunal legaliza pornografia infantil na internet

Numa decisão que está a causar polémica nos EUA, o Tribunal de Apelação de Nova Iorque determinou que ver pornografia infantil na Internet não é crime. “Tendo em conta o sentido da nossa Lei Penal, ver apenas imagens na net não constitui, salvo existência de outras provas, crime de posse ou distribuição”, refere o texto da sentença.

A juíza presidente do colectivo que avaliou o caso, Carmen Beauchamp Ciparick, frisou que "é necessário um acto afirmativo (imprimir, salvar, fazer download, etc.) para mostrar que o arguido exerceu realmente domínio e controlo sobre as imagens que estavam no ecrã do seu computador".

A sentença resulta da reavaliação do caso do professor James D. Kent, condenado a prisão, em Agosto de 2009, depois de mais de 100 imagens de pornografia serem encontradas na ‘cache' [ou memória oculta] do seu computador, e visou distinguir entre quem vê imagens e quem as descarrega para o computador. O tribunal considerou que, tendo em conta que a memória oculta é gerada automaticamente, não estavam reunidas as condições para considerar que Kent decidiu descarregar e guardar as imagens, o que, isso sim, seria crime.

"A consulta de pornografia infantil na internet é agora legal em Nova Iorque", escreveu Ciparick.
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