MP investiga introdução de portagens nas SCUT

A introdução de portagens nas antigas SCUT, em Julho de 2010, e em particular os novos compromissos então assumidos pelo Governo socialista com a Ascendi, concessionária do grupo Mota-Engil, estão a ser investigados pelo Ministério Público.

Segundo o SOL apurou, foi aberto um inquérito-crime já no final do ano passado, quando vieram a público dados de entidades oficiais que indicam que o Estado saiu prejudicado em pelo menos cerca de dois mil milhões de euros – quando à partida o objectivo era o de sair beneficiado, pois passou a receber receitas das portagens.
A investigação, no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, já reuniu uma série de relatórios e de depoimentos de testemunhas. Os indícios, à partida, são de crime de participação económica em negócio.
No centro da investigação estão os decisores políticos, nomeadamente o então secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, que negociou um acordo de princípio com as concessionárias. Foi com base neste documento – cujos termos nunca foram divulgados – que trabalhou depois uma equipa de técnicos, a Comissão de Negociações. Coube a esta calcular e negociar a versão final dos contratos com as privadas, a Ascendi e a Euroscut.
 
Estradas com portagens também negociadas
Estas concessionárias exploram as quatro SCUT (estradas sem custos para o utilizador) em que então se decidiu introduzir portagens, após muita discussão pública e pressão política por parte do PSD: Costa da Prata, Beiras Litoral e Alta e Grande Porto (Ascendi) e Norte Litoral (Euroscut). Recorde-se que, segundo os contratos originais destas concessões, qualquer situação que constitua uma alteração aos mesmos (como é o caso da introdução de portagens) tem de ser negociada por acordo entre as partes – ou seja, privados e Estado (neste caso, a Estradas de Portugal).
Caso contrário, os privados podem ir para tribunal arbitral e habilitam-se a elevadas indemnizações. Portanto, em 2011, tratou-se de renegociar quanto é que o Estado passaria a pagar às concessionárias em termos de rendas anuais, a partir do momento em que passasse a receber as receitas das portagens.
As negociações com a Ascendi (Mota-Engil) são as que levantam mais suspeitas neste inquérito: além de renegociar os contratos das respectivas SCUT (Costa da Prata, Beiras Litoral e Alta e Grande Porto), Paulo Campos aceitou a exigência da empresa de passar a pagar rendas, nas próximas duas décadas, por duas outras suas concessões. Trata-se das auto-estradas do Norte (A7 e A11) e da Grande Lisboa (A16, A36, A37, A30 e A40), que já têm portagens desde o início – e com as quais, portanto, o Estado não tinha qualquer encargo (ao contrário das SCUT).
Ora, segundo dados da Direcção-geral do Tesouro, o acordo a que se chegou implica, em termos práticos, que o Estado (ou seja, a EP), assumiu o compromisso de pagar 2.676 milhões de euros à Ascendi, até 2030 (prazo do contrato): 2.092 milhões pela concessão do Norte e 584 milhões pela Grande Lisboa. Estimando-se que, por ambas, a EP receberá apenas 1.256 milhões de receita das portagens, conclui-se que, no final, o Estado terá um prejuízo global de 1.420 milhões de euros só com estas duas concessões.
Mas este prejuízo será ainda superior porque as receitas muito dificilmente chegarão ao valor estimado (1.256 milhões) devido à quebra generalizada do tráfego. Segundo já divulgou o Inir (Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias), a auto-estrada do Norte registou, nos primeiros dez anos de funcionamento, menos de metade do tráfego que se previa.

Mais 700 milhões nas SCUT
Por que se fez estes contratos, o que é que o Estado ganhou, que estudos de tráfego foram feitos e por quem – são as grandes interrogações a que a investigação do MP procura responder. Sendo que terá de descobrir o segredo mais bem guardado: qual foi a taxa de rentabilidade do negócio conseguida pela Ascendi naquelas duas concessões (a chamada TIR -- Taxa Interna de Rendibilidade, após impostos).
Em relação às quatro concessões que deixaram de ser SCUT, já se pronunciaram entidades como a Inspecção-geral de Finanças e o Inir. Este concluiu que a EP passou globalmente a ter mais encargos do que antes: mais cerca de 700 milhões de euros em ‘rendas’ para as concessionárias.

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