Juízes: "Inconcebível" que AR e Cavaco se esqueçam da Constituição

O presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) considerou esta sexta-feira "inconcebível" que Parlamento, Governo e Presidente da República se tenham "esquecido" que existe uma Constituição, ao não pedirem a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei do orçamento.

António Martins falava aos jornalistas no final de uma audiência com o Procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, com o objectivo de apresentar as "reservas, dúvidas e argumentos" da ASJP no sentido de que a Lei do Orçamento do Estado, já em vigor, é inconstitucional e ilegal. 

Tendo o PGR poderes para suscitar a apreciação da constitucionalidade do Orçamento junto do Tribunal de Contas, a ASJP alertou Pinto Monteiro para o facto de aquela lei "violar vários princípios constitucionais", incluindo o princípio da igualdade, da equidade fiscal e da proporcionalidade, ao prever o corte de salários e subsídios na função pública.  

Pinto Monteiro ficou de analisar o dossier e tomar uma posição, numa altura em que a direcção da associação tem agendadas também reuniões com o Provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, e com representantes de grupos parlamentares, para debater esta questão que mexe com o Estado de Direito. 

António Martins justificou esta iniciativa pelo facto de os juízes, mercê do conhecimento e da informação de que dispõem relativamente ao Direito Constitucional, não poderem ficar de braços cruzados perante aquilo que consideram ser a violação de vários preceitos da Lei Fundamental do país. 

"Acredito que ainda há condições para que o Estado de Direito possa manter-se", disse o presidente do ASJP, considerando fundamental que, perante tais dúvidas, o Tribunal Constitucional seja chamado a apreciar a questão. 

Confrontado com a passividade e omissão de vários órgãos de Estado e de soberania neste caso específico, António Martins enfatizou que, muito em breve, a "história julgará as acções e omissões" de quem no processo deste Orçamento deveriam tomar as decisões que se impõem num Estado de Direito. 

Já a 2 de Dezembro, António Martins havia apelado, por carta, ao Presidente da República para que suscitasse a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado para 2012 junto do Tribunal Constitucional, o que Cavaco Silva não fez.   

A ASJP considera que o Orçamento do Estado contém medidas injustas, violentas, iníquas, ilegais, violadoras da equidade fiscal e discriminatórias, cuja constitucionalidade está a ser questionada por inúmeras personalidades de todos os quadrantes políticos e universitários.  

A ASJP entende que a confiança dos portugueses no funcionamento da democracia exige que todos os Órgãos do Estado observem as regras democráticas do nosso sistema político-constitucional e assumam as suas responsabilidades, inerentes ao juramento solene de defesa da Constituição.    

FONTE: Correio da Manhã