Médicos continuarão a ter direito a descanso compensatório remunerado

O Governo vai propor uma alteração ao artigo 26º da proposta de lei do Orçamento do Estado para o próximo ano, que diz respeito às alterações ao descanso compensatório na Função Pública. O secretário de Estado da Saúde avançou hoje no Parlamento que os médicos e enfermeiros ficarão isentos desta norma.

“O Governo mostra disponibilidade e interesse que esse artigo seja alterado de forma a excepcionar o SNS da observação estrita da norma. Está nas vossas mãos, se entenderem que a alteração é justa”, anunciou esta noite, no Parlamento, o secretário de Estado da Saúde, Manuel Teixeira, depois de vários deputados terem questionado a equipa ministerial sobre o impacto das medidas relacionadas com horas extra e suplementos consagradas no OE para 2012.

De acordo com o respectivo artigo, durante o período de vigência do programa de ajustamento económico e financeiro, a prestação de trabalho extraordinário deixa de conferir direito a descanso compensatório, à excepção das situações em que seja necessário “assegurar o período mínimo de descanso diário ou de descanso semanal obrigatório”. Nestes casos as pessoas “têm direito a um período de descanso compensatório”, porém passa a ser “não remunerado” correspondente a 25 % das horas de trabalho extraordinário.

Quanto à redução para metade no valor pago pelas horas extraordinárias é para manter, até porque vai ter um “impacto ligeiramente superior a 130 milhões de euros”, disse o secretário de Estado.

Carreira médica única é prioritária
Por último, em relação ao artigo que vem estabelecer um tecto aos ordenados dos que entram com contrato individual de trabalho, Manuel Teixeira disse que o “o impacto é residual”.

“A visão do Governo é que dada a falta de regulação da actual prestação de serviço dos médicos - e vemos que existe devido ao excesso de horas extraordinárias, não é aceitável que as horas extra nos hospitais EPE pesem cerca de 30% na remuneração desses profissionais - temos que ter coragem de dizer que há aqui um problema que tem que ser enfrentado. Temos de tratar da carreira médica única”.

Porém, esta medida não pode “ser feita de forma abrupta. Daí só se aplicar a contratos efectuados a partir de Janeiro do próximo ano. Isto vai-nos dar tempo de estruturar uma carreira médica única”, concluiu Manuel Teixeira já no fim do debate do orçamento do Estado da Saúde na especialidade.

FONTE: Jornal de Negócios