A secretária de Estado do Tesouro afirmou hoje que, por decisão do Conselho de Ministros, os administradores de empresas públicas em processo de privatização, ou sujeitos a concorrência, podem optar pela remuneração média dos últimos três anos.
Maria Luís Albuquerque falava no Parlamento à Lusa e TSF, depois de confrontada com o facto de o presidente da RTP, Guilherme Costa, e um vogal da administração, José Araújo e Silva, terem o direito de manter os salários equivalentes à ponderação média dos últimos três anos nos lugares de origem antes de ingressarem no setor empresarial do Estado.
Com este regime, é possível auferir salários acima do vencimento do primeiro-ministro, que é de 6850 euros por mês.
O "Diário da República" publicou hoje que foi aceite o pedido dos dois gestores para poderem beneficiar do regime de exceção previsto no Estatuto do Gestor Público quando aplicado aos sectores empresariais do Estado em ambientes de concorrência.
Interrogada sobre o motivo pelo qual assinou este despacho referente aos dois gestores da RTP, a secretária de Estado do Tesouro disse que na altura em que foram determinadas as remunerações dos gestores públicos "houve um conjunto de empresas relativamente às quais os conselhos de administração poderiam optar por vencimento de origem, ou mais concretamente pela remuneração média dos últimos três anos".
"O despacho resulta do exercício dessa opção. Existe essa possibilidade de opção por parte dos conselhos de administração", disse.
Interrogado se essa possibilidade não cria uma situação de desigualdade na esfera do sector público, Maria Luís Albuquerque rejeitou.
"Os cortes dos subsídios, ou o corte entre os cinco e dez por cento [de vencimento bruto], aplicam-se na mesma. Por resolução do Conselho de Ministros, ficou definido que havia um conjunto de empresas, em fase de privatização ou em regime de concorrência, em que os respectivos gestores podiam requer que a remuneração correspondesse à média dos três últimos anos", salientou.
Com este regime, é possível auferir salários acima do vencimento do primeiro-ministro, que é de 6850 euros por mês.
O "Diário da República" publicou hoje que foi aceite o pedido dos dois gestores para poderem beneficiar do regime de exceção previsto no Estatuto do Gestor Público quando aplicado aos sectores empresariais do Estado em ambientes de concorrência.
Interrogada sobre o motivo pelo qual assinou este despacho referente aos dois gestores da RTP, a secretária de Estado do Tesouro disse que na altura em que foram determinadas as remunerações dos gestores públicos "houve um conjunto de empresas relativamente às quais os conselhos de administração poderiam optar por vencimento de origem, ou mais concretamente pela remuneração média dos últimos três anos".
"O despacho resulta do exercício dessa opção. Existe essa possibilidade de opção por parte dos conselhos de administração", disse.
Interrogado se essa possibilidade não cria uma situação de desigualdade na esfera do sector público, Maria Luís Albuquerque rejeitou.
"Os cortes dos subsídios, ou o corte entre os cinco e dez por cento [de vencimento bruto], aplicam-se na mesma. Por resolução do Conselho de Ministros, ficou definido que havia um conjunto de empresas, em fase de privatização ou em regime de concorrência, em que os respectivos gestores podiam requer que a remuneração correspondesse à média dos três últimos anos", salientou.
Lei permite que haja gestores a ganhar mais que o PM - TV & Media - DN
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