Autarquias sem controlo do Fisco

A falta de verbas e de meios está a limitar a fiscalização às autarquias. A quebra no número de vistorias acentua-se principalmente desde Abril, altura em que estas inspecções passaram para a tutela da Inspecção-Geral de Finanças (IGF).

Segundo dados do Ministério das Finanças enviados ao CM, em 2012 foram efectuadas 94 fiscalizações. Destas, 70 decorreram nos primeiros três meses do ano, repartidas pela IGF e Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL). Depois da extinção da IGAL – e da sua fusão com a IGF –, em Abril, contabilizou-se um total de 24 inspecções realizadas até ao corrente mês.

"No actual quadro orçamental, a IGF afecta de forma rigorosa os recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para dar cumprimento à missão de controlo estratégico da Administração Financeira do Estado", diz a tutela de Vítor Gaspar para justificar esta discrepância.

Ainda sobre o facto de as ferramentas de transparência, como a publicitação dos relatórios das acções inspectivas no site da IGF, terem deixado de estar à disposição dos cidadãos – questão esta que foi, aliás, suscitada pelo PS esta semana –, o Governo sustentou que esta "publicação é anual". Quanto à queixa electrónica, a mesma fonte garantiu que "estão em curso as diligências necessárias para garantir o funcionamento dessa aplicação".

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