Lei facilita ilegalidades na habitação social

Desde famílias que têm mais de uma habitação social, às que a venderam ou subalugaram, são várias as ilegalidades cometidas e que passam à margem da lei. O presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) admite, esta terça-feira, ao Diário de Notícias (DN), que o sistema “é totalmente vulnerável ao abuso e oportunismo”.

O objectivo da habitação social era resolver o problema de milhares de famílias pobres mas essa boa intenção tem gerado também injustiças e ilegalidades, que a lei não tem sido capaz de corrigir, salientam hoje especialistas contactados pelo DN.
Casas vazias que são ocupadas ilegalmente, famílias que abandonam a casa porque emigram, mudam de zona ou compram imóvel próprio, a famílias que simplesmente não pagam a renda ou que subalugam a habitação cobrando ilegalmente um valor de renda muito superior ao real, são as irregularidades mais frequentes e que ou passam impunes ou levam anos nos tribunais.
“Estamos perante um sistema muito generoso que é totalmente vulnerável ao abuso e oportunismo”, assume Vítor Reis, presidente do IHRU, que para além das fraudes quer resolver as situações em que a lei não é clara, como é o caso de “pessoas que ascenderam economicamente, que até têm casa própria, e continuam a pagar renda social”.
Para atenuar estes problemas e, simultaneamente, dar resposta aos milhares de novos pedidos que surgiram com a crise, o Governo quer mudar a lei que se aplica às 120 mil casas sociais (geridas por autarquias, instituições sociais ou pelo próprio IHRU) até ao final deste ano.

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