A garantia de 1.100 milhões de euros de Lisboa ao refinanciamento da dívida madeirense vai ser inscrita na segunda rectificação do Orçamento do Estado para este ano, através de uma proposta de alteração apresentada pelos deputados do PSD/Madeira, conta hoje o jornal Público.
De acordo com a proposta, a aprovar pela Assembleia da República, "excepcionalmente e no âmbito da estratégia de regularização da dívida comercial da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a conceder a garantia do Estado ao refinanciamento daquela dívida, até ao montante de 1.100 milhões, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado".
Estas negociações levaram o presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, a justificar que quatro deputados do PSD/Madeira (Guilherme Silva, Correia de Jesus, Hugo Velosa e Cláudia Aguiar) não acompanhariam Rui Barreto (CDS) no voto contra o Orçamento do Estado para 2013, recorda o jornal.
Estando em curso um processo negocial, "não podíamos entrar em choque com o Governo da República", "seria uma loucura", defendeu Jardim, no passado mês de Outubro.
O Público esclarece que o empréstimo de 1.100 milhões de euros, acordado directamente pelo secretário regional das Finanças, Ventura Garcês, com o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, segunda-feira em Lisboa, servirá para pagar parte da dívida comercial às construtoras, conforme anunciou o Governo Regional da Madeira.
Para viabilizar esta operação, o PSD apresentou também uma proposta de aditamento que altera a Lei de Finanças Regionais, dizendo que, "no âmbito de programas de ajustamento económico e financeiro das regiões, pode ser contraída dívida fundada para a consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, desde que autorizado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças".
De acordo com a proposta, a aprovar pela Assembleia da República, "excepcionalmente e no âmbito da estratégia de regularização da dívida comercial da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a conceder a garantia do Estado ao refinanciamento daquela dívida, até ao montante de 1.100 milhões, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado".
Estas negociações levaram o presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, a justificar que quatro deputados do PSD/Madeira (Guilherme Silva, Correia de Jesus, Hugo Velosa e Cláudia Aguiar) não acompanhariam Rui Barreto (CDS) no voto contra o Orçamento do Estado para 2013, recorda o jornal.
Estando em curso um processo negocial, "não podíamos entrar em choque com o Governo da República", "seria uma loucura", defendeu Jardim, no passado mês de Outubro.
O Público esclarece que o empréstimo de 1.100 milhões de euros, acordado directamente pelo secretário regional das Finanças, Ventura Garcês, com o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, segunda-feira em Lisboa, servirá para pagar parte da dívida comercial às construtoras, conforme anunciou o Governo Regional da Madeira.
Para viabilizar esta operação, o PSD apresentou também uma proposta de aditamento que altera a Lei de Finanças Regionais, dizendo que, "no âmbito de programas de ajustamento económico e financeiro das regiões, pode ser contraída dívida fundada para a consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, desde que autorizado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças".
Noticias ao Minuto - PSD-Madeira diz 'sim' ao Orçamento em troca de 1.100 milhões
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