Estado esconde pensões políticas

Comissão Nacional de Protecção de Dados impede, por deliberação de 2011, a Assembleia da República de divulgar os nomes dos beneficiários.

Os nomes dos políticos que pedem ao Estado a atribuição da pensão mensal vitalícia passaram a ser secretos. Quando a sociedade portuguesa clama por mais transparência, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), cujo presidente é eleito pelos deputados, considera que a subvenção vitalícia não é uma informação pública. Por isso, a Assembleia da República, que até há pouco tempo divulgava os nomes dos beneficiários dessa regalia, está agora impedida de o fazer.

A decisão da CNPD, organismo presidido por Luís Silveira desde 2001, não protege só os beneficiários da pensão vitalícia: os nomes dos políticos que solicitem a atribuição do subsídio de reintegração, pago aos políticos que cessam os cargos e ficam no desemprego, também não podem ser divulgados. E o montante do subsídio não pode também ser público.

A Assembleia da República, em resposta às questões do CM, é categórica: "Relativamente à indicação nominal dos senhores ex-deputados que solicitaram quer a subvenção mensal vitalícia quer o subsídio de reintegração, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, na sua Deliberação nº 14/2011, considera que as informações respeitantes a esta matéria são dados pessoais, não públicos, pelo que não é possível responder às questões colocadas."

A subvenção vitalícia e o subsídio de reintegração foram extintos em Outubro de 2005. Os políticos que, nessa data já tivessem adquirido esse direito podem ainda pedir a atribuição.

Certo é que nesta legislatura há, pelo menos, trinta por cento de renovação nas bancadas parlamentares – uma das maiores mudanças nos últimos anos – e muitos dos deputados cessantes não terão acesso a tais regalias. Entre as saídas do Parlamento mais notadas está a do seu ex-presidente, Jaime Gama, que não esclareceu se ia fazer o pedido de reforma vitalícia. Também o ex-deputado Osvaldo de Castro, que liderou a Comissão de Assuntos Constitucionais mas falhou a eleição nas últimas legislativas, é outro que está de saída.

MAIS DE 400 COM REGALIA

A antecipação das eleições legislativas de 2011 já deu origem à entrada na Assembleia da República (AR) de dois pedidos de atribuição da subvenção vitalícia e cinco de subsídio de reintegração. Por isso, neste momento, o número de políticos com pensão para toda a vida já ultrapassa os 400 beneficiários. O valor médio dessa regalia rondará os dois mil euros por mês.

Entre os beneficiários desta regalia contam-se personalidades conhecidas do meio político: é o caso de Almeida Santos, do PS, Luís Filipe Menezes, do PSD, Narana Coissoró, do CDS-PP, Odete Santos, do PCP, Isabel Castro, de Os Verdes.

Os serviços da AR estão ainda a apreciar os pedidos de atribuição dos subsídios de reintegração. "O seu pagamento só poderá ocorrer ao fim de 90 dias do final do mandato", garante a Assembleia.

RECEBEU 60 MIL EUROS INDEVIDOS

Luís Silveira, que é também pai do ex-secretário de Estado socialista João Tiago Silveira, terá recebido indevidamente 59 817 euros entre Abril de 2006 e Dezembro do ano passado. Segundo o jornal ‘i’, o Tribunal de Contas detectou a acumulação de salários e pensões do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados e de outros dois vogais num total de 184 mil euros. Luís Silveira é jubilado da Procuradoria-Geral da República com um cargo equiparado a procurador-geral adjunto.

VERBA PODERÁ NÃO SER SUFICIENTE

O ex-deputado socialista Vera Jardim foi o único a assumir ter solicitado a subvenção vitalícia com o fim da última legislatura. Para além do pedido do histórico socialista, deram entrada na Assembleia da República (AR) mais um pedido de subvenção vitalícia e mais cinco pedidos de subsídios de reintegração na vida activa. Mas novos pedidos poderão ainda surgir. Os 604 mil euros previstos no Orçamento da AR para estes subsídios poderão ser insuficientes.

FONTE: Correio da Manhã