Exército aumentou despesa em 8,4 milhões com regra ilegal

A Inspecção-Geral de Finanças (IGF) acusa o Exército de ter aplicado uma regra que “carece de suporte legal” no reposicionamento de militares e de com isto ter aumentado em 8,4 milhões de euros a sua despesa pública anual.

Segundo o relatório intercalar da IGF de controlo e avaliação da gestão dos recursos humanos e da realização de despesa no Exército, a que a agência Lusa teve acesso, a operacionalização do novo sistema remuneratório (NSR), em vigor desde 1 de Janeiro de 2010, conduziu também a um “efeito de revalorização” nos salários e a 28 mil movimentos naquele ramo, com um impacto financeiro no orçamento de “pelo menos” 2,6 milhões de euros por mês.

O NSR foi aprovado em 2009, quando ainda era ministro da Defesa Nuno Severiano Teixeira, tendo na altura suscitado diversas críticas por parte das associações militares, que o consideraram ambíguo e com diversas incorreções.

O documento, que resulta de uma averiguação solicitada pelos antigos ministros das Finanças, Teixeira dos Santos, e da Defesa, Augusto Santos Silva, no início deste ano, ao aumento com despesas salariais nas Forças Armadas, refere ainda que, com a nova tabela, milhares de militares progrediram indevidamente para a segunda posição remuneratória da nova tabela, arrastando consigo outros militares, o que resultou num “significativo acréscimo da despesa pública”. “Considera-se que este procedimento carece de suporte legal, devendo os militares que se encontravam aquém da primeira posição remuneratória ter progredido para esta e não para a segunda”, conclui o relatório.

Em causa está a “regra de arrastamento” criada pelo novo NSR, um “mecanismo de correcção” para evitar que um militar de menor antiguidade fosse promovido ou progredisse para posição remuneratória igual ou superior a militares do mesmo posto e maior antiguidade.

Segundo a IGF, os “vários pressupostos” que esta lei “não esclarecia” deram margem a decisões tomadas pelos chefes dos três ramos das Forças Armadas.

Neste caso, o efeito financeiro da aplicação desta regra no Exército a 1 de Janeiro de 2010 foi “de mais de 600 mil euros nas remunerações base mensais, um aumento na despesa pública anual do Exército de 8,4 milhões de euros, num contexto de contenção salarial para as restantes administrações públicas”.

Já o mecanismo de correcção das transições para reposicionamentos remuneratórios, designado de ‘arrastamento’, foi, segundo a IGF, “aplicado aos militares ‘arrastados’ mais de uma vez, contrariando a lei, do que também resultou num acréscimo da despesa pública”.

“As situações de segundo arrastamento, de transição indevida para a segunda posição remuneratória e de integração inter-ramos e consequentes arrastamentos” devem ser “objecto das necessárias correcções”, aponta o relatório.

FONTE: Correio da Manhã