Tribunal de Contas detecta facturação duplicada nas contas de novos helicópteros

Auditoria analisou aquisição, gestão e manutenção dos 12 helicópteros EH 101 que sucederam aos Puma. Mecanismo de locação criticado pelo tribunal por ter resultado no aumento de custos para o Estado.  

Foi criada uma "complexa arquitectura institucional e contratual" que, além de ter resultado em problemas de operacionalidade nos helicópteros, implicou o aumento de custos que o Estado teve de pagar por 10 dos 12 helicópteros adquiridos para substituir os Puma. Estas são algumas das conclusões que o Tribunal de Contas (TC) retira na auditoria feita ao processo de aquisição e manutenção da frota dos EH 101.

Mas a "situação de descoordenação e ineficácia" no Ministério da Defesa revelou-se ainda mais preocupante. Ao avaliar a manutenção dos aparelhos, o TC "detectou facturação duplicada [na ordem do milhão e 100 mil euros] e omitida [relativa a 800 mil euros], da Defloc (uma sociedade criada especificamente para a aquisição destes helicópteros, fazendo parte do universo da Empordef) à SGMDN (Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional), na medida em que as mesmas facturas dos fornecedores à Defloc constavam em mais do que uma lista de suporte ou não constavam de nenhuma, respectivamente".

A confusão ocorreu durante os anos de 2007 e 2011 - governos de Sócrates - e só terá sido revelada pela auditoria do TC. Confrontado com os números, o actual ministro da Defesa, Aguiar-Branco determinou em Junho a "realização de um inquérito pela Inspecção-Geral da Defesa Nacional". As duas entidades públicas envolvidas, Defloc e SGMDN, reconheceram perante o tribunal a irregularidade, garantindo que a situação tinha sido "corrigida, tendo sido emitida a nota de crédito no valor de 1.131.909,39 euros, como contrapartida da facturação emitida em duplicado e a factura no valor de 883.212,53 euros, relativa aos montantes em dívida e não facturados".

Ainda assim, o TC acabou por sublinhar "a gravidade das falhas de controlo" reveladas. E, de forma indirecta, dava a entender que tipo de suspeitas podiam recair perante esta aparente incompetência: "A Defloc não deu cumprimento à recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, encontrando-se ainda em elaboração o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas."

O TC critica de forma alargada todo o processo. Nomeadamente o mecanismo encontrado para fazer a operação. Em causa está a decisão de avançar para compra de 10 dos 12 helicópteros através de locação operacional, em vez de os adquirir directamente. Depois de feitas as contas a contratos de aquisição e revisão posterior, juros de mora, e empréstimos solicitados ao BPI e CGD para financiar a operação, o tribunal percebeu que "a opção pela locação e subsequente cessão de créditos, tendo ainda em conta os incidentes de execução", tinha resultado num "acréscimo de 120 milhões de euros, a preços correntes, relativamente ao preço inicial". Em 2001, o Estado contratualizara por 10 helicópteros o pagamento de 244 milhões de euros. Em 2012, feitas todas as contas, os mesmos 10 helicópteros representam um custo de mais de 364 milhões. O que representa uma derrapagem de 50%, embora a revisão dos juros a pagar ao longo dos anos tivesse tornado menos onerosa para o Estado a operação.

E a engenharia financeira elaborada para esta operação resultou ainda, segundo o TC, em "baixos níveis de operacionalidade da frota". Três anos após a entrega do primeiro helicóptero - 2008 -, já havia notícia de aparelhos em terra por falta de manutenção. Isto porque a entidade encarregada da manutenção - Defloc - não recebia do Ministério da Defesa as verbas necessárias para pagar as reparações e substituição de peças. "Entre Maio de 2007 e Dezembro de 2011, o período médio de inoperacionalidade por aeronave foi de 39% (média de 32 meses de inoperacionalidade em 83 meses de possível utilização)", refere a auditoria. Daí que os conselheiros do Tribunal de Contas se assumam surpreendidos pela "total omissão das consequências dos elevados níveis de inoperacionalidade dos equipamentos militares adquiridos".

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