Através do seu advogado, Pedro Miguel Carvalho, os reclusos anunciaram ainda que vão apresentar uma queixa nas instâncias europeias e disseram que vão denunciar a situação junto da Amnistia Internacional e outras instituições internacionais.
O representante legal destes reclusos afirmou a 23 de Julho, em carta à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que a maioria dos seus clientes "preenche os requisitos legais para beneficiar da liberdade condicional ou da respectiva antecipação", mas não o consegue porque os operadores judiciários "não cumprem os prazos consagrados na Lei".
Não o fazem, em boa parte, "por estarem assoberbados de processos e não terem capacidade de resposta, inviabilizando a apreciação e a concessão da liberdade condicional, ou a respectiva antecipação, nos prazos legalmente estabelecidos", sublinhava o advogado.
Nessa carta, os reclusos deram um prazo à ministra da Justiça, que entretanto expirou sem qualquer resposta, para que fossem tomadas as medidas a exigir agora por outras vias, incluindo a judicial, explicou o causídico.
No rol de diligências a empreender agora pelos reclusos incluem-se pedidos de intervenção do provedor de Justiça e do próprio Presidente da República, enquanto "garante do cumprimento e do respeito da Constituição da República Portuguesa".
Incluem-se, igualmente, pedidos ao Conselho Superior de Magistratura (CSM) e ao Procurador-Geral da República (PGR) para que ajudem à aceleração processual dos casos pendentes no Tribunal de Execução de Penas do Porto, através do reforço dos quadros de magistrados judiciais e do Ministério Público, respectivamente.
Reclusos apresentam acção contra Estado - Sociedade - Correio da Manhã
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