Contratos
anteriores a 2006 em que os juros dos créditos à habitação foram
arredondados para cima são nulos. Banco vai ter de compensar os
clientes.
O Millennium BCP vai
ter de devolver aos clientes os arredondamentos de juros feitos em alta,
para o quarto percentual superior, em empréstimos para habitação ou
para obras. A decisão do tribunal, acabada de transitar em julgado,
abrange todos os processos anteriores a Dezembro de 2006, data a partir
da qual, por imposição da lei, os arredondamentos dos juros passaram a
ser calculados à milésima.
FONTE: Diário de Notícias
FONTE: Diário de Notícias
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