Tribunal vigia salários militares

Tribunal de Contas admite vir a pronunciar-se sobre o pagamento ilegal de ordenados aos militares das Forças Armadas em 2010.

O pagamento indevido de quase 26 milhões de euros em salários aos militares das Forças Armadas, em 2010, poderá vir a ser alvo de uma fiscalização do Tribunal de Contas. O ministro da Defesa, José Pedro Aguiar--Branco, reafirmou esta semana, na Assembleia da República, que os militares não terão de devolver as verbas ao Estado, como determinou um despacho do seu antecessor, mas o caso poderá ainda dar que falar nos próximos tempos.

As ilegalidades nos pagamentos dos salários foram apuradas por uma auditoria da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), realizada às despesas com pessoal dos três ramos das Forças Armadas no início deste ano. As auditorias da IGF garantem que, em 2010, ocorreu "um conjunto de situações que carecem de adequado suporte legal."

Confrontado pelo CM com a decisão do actual Governo de revogar o despacho do ex-ministro da Defesa Augusto Santos Silva, que mandava repor a legalidade, fonte oficial do Tribunal de Contas escusou --se a fazer comentários concretos sobre o assunto, dado que se "trata de matéria sobre a qual o TC [Tribunal de Contas] poderá ter de se pronunciar e por isso não pode fazer qualquer declaração".

Para que seja possível defender a boa gestão dos dinheiros públicos, a mesma fonte explicou que, "para efeito de responsabilidade, a lei consagra que cabe ao MP [Ministério Público] ou subsidiariamente às entidades de controlo interno suscitar perante a 3ª secção do TC a respectiva intervenção se for caso disso."

As ilegalidades detectadas nos pagamentos dos ordenados ocorreram, segundo a Inspecção-Geral de Finanças, no âmbito da entrada em vigor da nova tabela remuneratória dos militares das Forças Armadas em Março do ano passado. E estão relacionadas com a aplicação de regras de progressão e arrastamento nas posições salariais.

DESPACHO NÃO FOI ASSINADO POR EX-MINISTROS

No centro das ilegalidades apuradas pela IGF está a ausência de um despacho conjunto dos ex-ministros da Defesa e das Finanças, Augusto Santos Silva e Teixeira dos Santos, como determina o decreto-lei 296/2009.

O despacho dos ex-ministros destinava-se a garantir a execução orçamental da despesa resultante da aplicação do novo regime remuneratório das Forças Armadas. As auditorias da IGF mencionam a ausência desse despacho.

FONTE: Correio da Manhã